Câmara aprova pedido de empréstimo de R$ 580 milhões da prefeitura

Na manhã desta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Manaus foi palco de um intenso debate em torno do Projeto de Lei nº 643/2023, propondo um empréstimo de R$ 580 milhões com o Banco do Brasil, garantido pela União, destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). As discussões precederam a votação final do projeto, e a sessão foi marcada por argumentos divergentes sobre a legalidade e necessidade da proposta.

Por fim, o projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis e 18 contrários.

No início da sessão, vereadores como Capitão Carpê, William Alemão e Rodrigo Guedes levantaram questionamentos sobre a legalidade do projeto, alegando possíveis vícios e semelhanças com a proposta anterior de R$ 600 milhões, que foi rejeitada na Casa Legislativa.

William Alemão defendeu que o projeto atual inclui vícios e que apenas houve alteração de valor. Foi colocado que algumas obras específicas já tem empenho, que, por isso, não deveria prosseguir.

Rodrigo Guedes destacou a possibilidade regimental de tramitar matérias sobre o mesmo tema na mesma sessão legislativa. Ele mencionou que, sem autorização do presidente da mesa diretora, a análise de tais matérias poderia gerar vício formal passível de revisão judicial, sem violar o princípio da separação de poderes. Além disso, ele citou precedentes da Câmara Municipal de Manaus, incluindo um caso em que o líder do prefeito solicitou urgência em um projeto, e o presidente autorizou posterior votação do pedido de urgência para evitar vício formal. Rodrigo também mencionou um projeto de sua autoria (PL 520-2021) que, apesar de aprovado, voltou para outra comissão devido a um vício formal, conforme constava na ata de uma reunião de outubro de 2023.

Capitão Carpê argumentou que seguir adiante com determinadas propostas iria não apenas contra o Regimento Interno da casa legislativa, mas também contra a Constituição Federal. Ele baseou seu argumento na informação disponível no site da Câmara Federal, indicando que uma proposição é considerada prejudicada se for de teor idêntico ou oposto a outra já aprovada, ou se for similar a uma anteriormente aprovada. Carpê destacou a importância de respeitar decisões previamente tomadas para evitar a tramitação de propostas sem necessidade, questionando o motivo de estar presente caso essas decisões já não tenham sido tomadas.

O relator do projeto, que também é presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento, observou que o parecer da procuradoria que está sendo analisado pelos colegas. Ele destaca que o parecer é opinativo e foi elaborado pelo procurador decano da casa, o doutor Silvio Costa. Nascimento enfatiza que o presidente já se manifestou sobre o projeto, indicando que não é idêntico, e esclarece que, na visão do presidente, “idêntico é igual”, enquanto “igual” implica semelhança, sem diferenças. Ele destacou a importância desse entendimento para a discussão em curso.

O vereador Peixoto argumentou que, conforme o artigo 149, qualquer proposição sem parecer ou que tenha recebido parecer contrário de comissão técnica não pode ser enquadrada no parágrafo terceiro desse artigo. Ele destaca que o projeto em questão recebeu parecer favorável da segunda e da terceira comissões, tornando inválido o argumento apresentado por outro vereador com base no parágrafo terceiro do artigo 149. Além disso, Peixoto menciona que outro vereador havia arguido a Lei Orgânica do Município, mas ele argumenta que, segundo esse vereador, a única diferença entre os projetos era o valor, indicando que eram, de fato, matérias distintas. Ele buscava esclarecer e organizar a discussão sobre a matéria em questão.

O presidente, vereador Caio André, explicou que, quando o projeto foi pautado e deliberado pelos membros da casa, seguiu para a CCJ para tratar das questões de admissibilidade legal. Ele destacou que esse era o momento de discutir a legalidade, incluindo os artigos levantados pelos vereadores William Alemão e Rodrigo Guedes. No que dizia respeito ao artigo 66 do regimento interno, a Procuradoria discutiu e se manifestou, e era esse parecer que seria votado no momento da discussão. Caio André ressaltou que o plenário, como soberano, decidiria se o parecer da Procuradoria e da CCJ deveria ser rejeitado ou se era conclusivo, suprindo as questões levantadas. Ele detalhou os próximos passos, incluindo a leitura do projeto, dos pareceres da Procuradoria e da CCJ, abertura da discussão e votação dos pareceres, visando garantir um entendimento comum entre todos os presentes e assistentes.

Caio André declarou que o parecer é norteador e direcionou a William Alemão e Guedes para que argumentassem devidamente e, assim, seria submetido à discussão de todos em plenário.

Rodrigo Guedes voltou, em discussão, a repercutir o discurso esclarecido pelo parecer da CCJ e foi repreendido por Caio André para apresentar os argumentos conforme rito do Parlamento, garantindo a celeridade da discussão.

Na discussão, Guedes criticou o parecer da procuradoria, argumentando que o projeto 643 é semelhante ao anterior e que a presidência necessita reavaliar o trâmite generalizado no parlamento da propositura. Indicou ainda que o projeto “voltasse” e fosse “reapresentado”.

Votação dos pareceres

Os pareceres da Procuradoria e da CCJ foram submetidos à votação, resultando em 22 votos a favor e 17 contra.

Após a aprovação dos pareceres, foi iniciada a votação final do Projeto de Lei nº 643/2023.

Os vereadores como Sassá da Construção Civil e Rodrigo Guedes protagonizaram um momento curioso durante a discussão.

Sassá da Construção Civil: “Parabéns.”

Rodrigo Guedes: “Pelo quê, vereador Sassá?”

O presidente repreende Sassá.

*Colaborou o repórter Leon Furtado