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Legislativo - 12 de junho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Câmara aprova lei que obriga Águas de Manaus a notificar consumidores sobre multas

Notificação poderá ser feita na conta de água, no ato da infração e no site oficial da empresa

Por: Redação
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A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (12), propositura que obriga a concessionária Águas de Manaus a notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O Projeto de Lei nº 257/2022, de autoria do vereador Eduardo Alfaia (Avante), foi encaminhado à sanção do Executivo Municipal, após aprovação no plenário Adriano Jorge.

O prefeito David Almeida (Avante) pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) a iniciativa. Com a sanção o projeto vira lei. Com o veto, o projeto é devolvido ao legislativo, para ser apreciado.

De acordo com a matéria, a notificação da multa aplicada ao consumidor será feita no ato da constatação da infração, se possível; nas faturas; e no sítio eletrônico da concessionária.

A notificação da multa deverá, obrigatoriamente, informar data de constatação da infração; fundamento legal quanto à tipificação da multa; prazo para interposição de recurso; e local de interposição do recurso, com a especificação se o processo é virtual ou físico.

Em sua justificativa, o projeto busca o devido respeito aos princípios da transparência e publicidade, visto que, nos casos de multa aplicada ao consumidor, não há, muitas vezes, a devida notificação desta.

“A garantia da devida notificação da aplicação de multa nos casos previstos nesse projeto de lei, facilitaria a ciência da multa por parte do consumidor. Isso condiz diretamente com o princípio da transparência”, diz o texto do projeto aprovado.

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