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Legislativo - 02 de julho de 2024
Foto: Divulgação/ Internet

Assembleia Legislativa tem 26 leis sancionadas no mês de junho

Entre as matérias sancionadas está a Lei nº 6.920/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), tornando obrigatório o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.

Por: Redação
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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve 26 leis sancionadas pelo Poder Executivo Estadual ao longo do mês de junho. Áreas da saúde, empreendedorismo e meio ambiente foram contempladas com as novas legislações.

Entre as matérias sancionadas está a Lei nº 6.920/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), tornando obrigatório o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.

Dentre alguns pontos, a lei determina que o reflorestamento deverá acontecer em áreas afetadas e com espécies de árvores nativas e a empresa responsabilizada terá o prazo de até três meses após a condenação para que comece a colocar em prática o projeto de reflorestamento.

“O reflorestamento é um passo concreto na direção de um futuro mais sustentável e resiliente”, afirma o deputado Mário César, ratificando que esta lei representa um compromisso firme com a preservação ambiental.

Saúde

A saúde da mulher, em especial a parturiente, foi cuidada por meio da Lei nº 6.918/2024, sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.

A matéria teve autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos) e foi subscrita pela deputada Alessandra Campelo (Podemos).

“É um momento doloroso e complicado que muitas mães pensam que não conseguirão superar”, destacou Dra. Mayara, falando do luto da mãe ao perder um filho, acrescentando que estudiosos acerca do tema afirmam que a sensação de perder um filho é viver uma promessa não realizada, é perder o próprio futuro e uma parte de si.

“Por isso, com esta nova medida, o objetivo é acolher e minimizar a dor sentida por mães que perderam seus filhos, buscando também uma atenção especial voltada para estas mulheres em estado de vulnerabilidade e desconhecimento frente à situação física e psicológica que devem enfrentar”, continuou a parlamentar.

Outra lei voltada para a saúde que foi sancionada no mês de junho foi a Lei nº 6.923/2024, apresentada pelo deputado Rozenha (PMB), que institui diretrizes para a detecção precoce da deficiência auditiva infantil.

As perdas auditivas são irreversíveis, atualmente os problemas de audição afetam 360 milhões de indivíduos no mundo, dos quais 32 milhões são crianças.

“Esta lei visa colaborar com a detecção precoce da perda auditiva, ponto crucial segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para uma reabilitação afetiva” afirma Rozenha.

A lei apresenta três pontos cruciais para a detecção precoce: o “teste da orelhinha”; indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.

Empreendedorismo

As Leis nº 6.927/2024 e 6.928/2024, tratam, respectivamente, das diretrizes para a viabilização das ações de fomento e valorização do Empreendedor Artesão Amazonense e do Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.

Este último teve autoria dos deputados Rozenha e Cristiano D’Ângelo (MDB) e visa beneficiar jovens empreendedores com idade entre 16 e 29 anos de idade, que atuem no meio rural e que possuam baixa renda familiar.

Rozenha defende ser de suma importância criar condições e oportunidades para o jovem permanecer no campo, e que isto passa por meio do ensino e do uso das diversas inovações trazidas com as tecnologias de informação e comunicação.

A nova lei determina quatro eixos fundamentais: educação empreendedora; capacitação técnica; inserção do jovem empreendedor do campo nos sistemas de produção agropecuários, mediante acesso facilitado ao crédito rural; e difusão de tecnologias no meio rural.

Já a Lei nº 6.927/2024, do deputado Adjuto Afonso (UB), tem como objetivo versar sobre a viabilização das ações de valorização do Empreendedor Artesão Amazonense. Segundo o parlamentar, o artesanato pode ser uma ótima ferramenta a ser trabalhada mediante políticas públicas que estimulem a geração de renda, para que muitas famílias possam alcançar a independência financeira.

Dados de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de artesanato movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano no país e é fonte de renda para aproximadamente dez milhões de brasileiros, muitos dos quais estão configurados como única fonte de renda.

#Assembleia Legislativa Leis

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Notas do Poder

10/11
00:28

GASTO MILIONÁRIO

A Prefeitura de Caapiranga, sob a gestão do prefeito Francisco Braz, publicou o registro de preços para compra de materiais didáticos, como borrachas, apontadores, tinta para carimbo e papel A4, totalizando mais de R$2,8 milhões. A ata, assinada em 6 de novembro, terá vigência de 12 meses, com a empresa J.R.N.S Comércio de Produtos Alimentícios Limitada, de Manacapuru, responsável pelo fornecimento dos itens.

10/11
00:27

COMPRA POLÊMICA

A Prefeitura de Manaus vai gastar R$6,8 milhões na compra de goma de tapioca, farinha de tapioca e achocolatado para a merenda escolar. A inclusão do achocolatado gerou polêmica entre nutricionistas. A empresa fornecedora é a Alto Rio Negro Comércio Varejista, e o contrato, válido por 12 meses, já teve R$760 mil empenhados para iniciar as entregas.

10/11
00:26

CENSURA DAS REDES

Partido de Lula, PT, reforça ideia de censurar as redes sociais. O deputado federal petista Pedro Uczai, de Santa Catarina, protocolou um novo projeto de lei “das fake news” para regulamentar as redes sociais, dando ao governo Lula (PT) poder para criar normas e obrigar as plataformas a colaborarem no combate à desinformação. Segundo a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT, o projeto inclui uma agência reguladora para fiscalizar as práticas nas redes sociais e limitar algoritmos que privilegiam conteúdos de ódio e violência.

10/11
00:25

BIDEN EM MANAUS

Casa Branca confirma visita de Joe Biden a Manaus; Lula não estará presente. O presidente dos EUA, Joe Biden, visitará Manaus no próximo dia 17 deste mês para discutir preservação da Amazônia com líderes locais e indígenas. Depois, ele participará do G20 no Rio de Janeiro, onde se encontrará com o presidente Lula para tratar de economia sustentável e temas globais. Biden também confirmou apoio à Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, liderada pelo Brasil. As informações foram emitidas pela Casa Branca.

06/11
10:17

CONTRATO INVESTIGADO

A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.

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