Após decisão judicial, concurso da Câmara Municipal de Manaus é retomado

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou a retomada do concurso público da Casa Legislativa nesta quinta-feira (19/9), após decisão favorável da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A medida derruba a suspensão temporária imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

A interrupção havia sido determinada pelo auditor Mário Costa Filho, que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, destinados ao provimento de vagas de níveis médio e superior. Em resposta, a Procuradoria da CMM apresentou ao TJAM um mandado de segurança com pedido de liminar, alegando que a suspensão era ilegal e abusiva.

Na decisão, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura argumentou que a Câmara Municipal cumpriu todas as exigências legais em seu último concurso, realizado em 2003, e que não havia impedimentos para a continuidade do atual certame, o qual também seguia as normas vigentes. A magistrada destacou que suspender o concurso poderia causar danos irreparáveis à instituição.

“A suspensão do concurso representaria um dano irreparável à Casa Legislativa, uma vez que impediria a renovação e recomposição do quadro de pessoal. Sem dúvidas quem ganha é a sociedade, e todos os concurseiros,” afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André.

A Câmara informou que o prazo de inscrições será prorrogado e que todas as atualizações sobre o concurso serão divulgadas até o final do dia.

Veja o documento:

LIMINAR A FAVOR DO CONCURSO DA CMM