Amom não vai desistir de tentar barrar aumento de IPTU: ‘Abusivo e imoral’

Manaus-AM-  O projeto de Lei número 116/2021, de autoria do vereador Amom Mandel (PODE), que revogava o aumento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para área comercial, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O relator do projeto foi o vereador Marcelo Serafim (PSB), que é líder do prefeito David Almeida (Avante) na Casa Legislativa.

Amom lamentou que o projeto que iria beneficiar dezenas de manauenses que sofrem com os reflexos econômicos causados pela pandemia de covid-19 tenha recebido parecer contrário.

“Falta vontade política do Prefeito e da base aliada para a revogação do aumento do IPTU. A minha intenção sempre foi preservar empregos e evitar o caos econômico. É de conhecimento público que diversos empresários fecharam os seus estabelecimentos e, com isso, centenas de famílias ficaram sem o seu sustento. Não acho que um aumento de até 40% é moral nesse momento de crise e dificuldades. Perde Manaus, perde o povo”, lamentou o vereador Amom Mandel.

O parlamentar anunciou que irá buscar alternativas para tentar revogar o aumento do IPTU em Manaus que, lembra ele, apesar dos descontos temporários concedidos pela prefeitura, continua em vigor. “É importante lembrar que o prefeito de Manaus não revogou o aumento, ele apenas suspendeu os efeitos de um decreto que ele mesmo havia realizado em janeiro deste ano. O marketing do município passou a usar descontos no imposto, o que leva as pessoas, muita das vezes, a acharem que saíram ganhando, mas o que muitos não sabem é que do jeito que a Lei está, em 2022, a atual administração municipal poderá emitir os novos carnês de IPTU com esse reajuste que, volto a afirmar, é abusivo e imoral”, afirmou o vereador Amom.

Relembre o caso

No dia 13 fevereiro de 2021, Amom usou as redes sociais para denunciar o reajuste abusivo de até 40% do IPTU para área comercial. A repercussão negativa levou o atual prefeito da cidade de Manaus a emitir comunicado anunciando a revogação do aumento. Na época, o prefeito afirmou que enviaria, no dia 15 de fevereiro, uma mensagem à Câmara para revogar a mudança na alíquota, porém não chegou a fazê-lo.

Com isso, o parlamentar e a sua equipe jurídica procuraram jurisprudências em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o STF, a reserva de iniciativa assegurada ao Chefe do executivo com exclusividade para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica, já que a Constituição de 1988 deu ao Poder Legislativo legitimidade para iniciar o processo de formação de leis tributárias, ou seja, seria possível que um vereador propusesse a mudança.

*Com informações da assessoria de comunicação