O Projeto de Lei, de autoria do vereador Amom Mandel, prevê que os valores envolvendo multas de trânsito devem ter publicação no Portal da Transparência do Município
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Manaus | AM
O vereador Amom Mandel (sem partido) apresentou o Projeto de Lei (PL) n. 428/2021, que visa obrigar a Prefeitura de Manaus a a publicar no Portal da Transparência Municipal os valores arrecadados e gastos com a emissão de multas de trânsito. De acordo com o parlamentar, “já está na hora do cidadão saber qual o valor foi arrecadado todo ano, o que se faz com esse dinheiro e o que está previsto para ser feito”.
No PL, consta que o Executivo Municipal deverá publicar o número total de multas de trânsito aplicadas detalhadas pelo tipo de infração, os registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos, detalhado o nível de subelemento de despesa e dos gastos com recursos provenientes das multas de trânsito e os saldos oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras.
Ainda conforme Amom, “cumpre salientar que a publicidade e a transparência são princípios norteadores da atuação da Administração Pública como um todo, constante determinam a Constituição Federal (art. 37, caput) e a Lei Orgânica do Município (art. 98, seguintes).
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
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