O Projeto de Lei da deputada estadual garante que seja incluído 20% de insalubridade sobre o salário-base de servidores da Saúde e Segurança Pública
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Manaus | AM
O Projeto de Lei da deputada estadual garante que seja incluído 20% de insalubridade sobre o salário-base de servidores da Saúde e Segurança Pública
A deputado estadual Alessandra Campelo pediu, novamente, nesta terça-feira (28), que a pauta da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) seja destrancada para que o Projeto de Lei, que garante 20% de insalubridade sobre o salário-base de servidores da área da Saúde e Segurança Pública que estão atuando na linha de frente do combate ao novo coronavírus, seja votado.
De acordo com a parlamentar, o porcentual será calculado sobre o valor do salário-base desses profissionais, parcelado em 12 meses. “Esse porcentual é muito importante para esses trabalhadores de quem tenho recebido o apelo para que seja votado com urgência. É uma forma de reconhecermos o trabalho e a dedicação desses profissionais que, durante a pandemia que estamos vivendo, arriscaram suas vidas para proteger e salvar as nossas.”, comentou ela.
Além disso, Alessandra lembrou que esta não é a primeira vez que pede o destrancamento da pauta. “Na última semana, discursei, também na tribuna, sobre a urgência de dar andamento à deliberação de projetos que já tramitam na ALEAM”. A pauta da Casa Legislativa está trancada por conta da matéria da ‘Lei do Gás’, que não teve o vetado votado dentro do prazo de um mês, como estipula regimento interno.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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