O objetivo da Frente é desenvolver, estruturar e implementar políticas públicas que garantam o direito ao crédito como um instrumento de cidadania, sempre com foco na responsabilidade e na educação financeira da população
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Nesta terça-feira (18/3), foi lançada em Brasília a Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros, que será presidida pelo deputado federal Capitão Alberto Neto, e tem como proposta ampliar a inclusão financeira e democratizar a tomada de crédito responsável para milhões de brasileiros.
O objetivo da Frente é desenvolver, estruturar e implementar políticas públicas que garantam o direito ao crédito como um instrumento de cidadania, sempre com foco na responsabilidade e na educação financeira da população.
“Esta frente nasce com um propósito claro e urgente: ampliar o acesso ao crédito para todos os brasileiros, garantindo que ele seja um instrumento de inclusão financeira e de oportunidade, e não uma armadilha de endividamento”, disse.
O parlamentar ressaltou que muitos brasileiros enfrentam dificuldades ao buscar crédito, com taxas de juros exorbitantes que podem ultrapassar 300% ao ano, e que essa realidade exclui milhões de brasileiros do sistema financeiro e limita o crescimento econômico do país.
“Não podemos aceitar que o crédito, que deveria ser um instrumento de crescimento e mobilidade social, seja um fator de exclusão. Por isso, p crédito consignado é uma alternativa, com taxas de juros mais baixas e garantia de pagamento direto na folha salarial ou benefício, sem comprometer a dignidade e qualidade de vida da população”, declarou.
Democratização do Crédito
A Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros será composta por 196 deputados federais e dois senadores signatários. Ela busca reduzir barreiras e promover a inclusão financeira para grupos vulneráveis como pessoas de baixa renda, aposentados, pensionistas, mulheres e pessoas com necessidades especiais.
“O crédito precisa ser um instrumento de oportunidade e não de endividamento descontrolado. Nosso trabalho será garantir que mais brasileiros tenham acesso a recursos de forma justa e responsável”, destacou o deputado.
A Frente vai atuar de forma suprapartidária, em diálogo com órgãos governamentais, sociedade civil e setor privado, incentivado estudos, debates e políticas que fortaleçam a liberdade econômica e a segurança jurídica no mercado. Entre as pautas prioritárias estão a inclusão financeira, a redução do custo do crédito, a transparência na gestão de dados e a inovação no setor.
“Ampliar o acesso ao crédito não é apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia inteligente para o crescimento da economia. Quando garantimos crédito a mais pessoas, estimulamos o consumo, fortalecemos pequenos negócios e impulsionamos a geração de emprego e renda. Vamos trabalhar incansavelmente para propor medidas que tornem o crédito mais acessível e sustentável. Nosso compromisso é com a inclusão, com o desenvolvimento e com um país mais justo”, afirmou Capitão Alberto Neto.
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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