O deputado federal Alberto Neto convidou a Adepam para participar das audiências que tratam do tema a fim de construir uma reforma que atenda tanto os interesses dos funcionários públicos quanto da sociedade
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas (Adepam), em consonância com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), busca o diálogo com os parlamentares federais para evitar a precarização do serviço público.
Na última sexta-feira (2), o presidente da Adepam, Arlindo Gonçalves, entregou para o deputado federal Alberto Neto (Republicanos), cópias de propostas para ajustes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 32, que trata da Reforma Administrativa, dentre elas uma proposta da Anadep. A PEC, em tramitação em Brasília, traz alterações que impactam na vida dos servidores públicos como a criação de cinco regimes jurídicos de vínculos trabalhistas.
O deputado, que é oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) e da base governista na Câmara dos Deputados, mostrou-se sensível a reavaliação de pontos da PEC. Ele convidou a Adepam para participar das audiências públicas que tratam do tema a fim de construir uma reforma que atenda tanto os interesses dos funcionários públicos quanto da sociedade.
“Esses pontos que a Adepam apresenta são legítimos. O servidor público não pode sofrer perseguições, deve ter segurança para fazer o seu trabalho, pensando sempre no bem comum. É preciso reavaliar a PEC e aprimorar sua redação”, concordou o deputado.
O presidente da Adepam enfatizou que a ampliação do diálogo com a bancada do Amazonas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado é vital para o oferecimento de serviços públicos de excelência à medida que o servidor poderá executar suas atividades com tranquilidade.
“Verificamos que essa proposta oferece muito mais risco ao serviço público brasileiro, que benefício aos cidadãos. Por esse motivo, nós vemos com grande preocupação a aprovação dessa PEC. É necessário uma análise mais detida e com mais comprometimento ao interesse público”, disse o presidente da Adepam, Arlindo Gonçalves.O de
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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