TJAM prepara proposta de PL prevendo redução de taxas de serviços cartoriais

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deverá encaminhar a partir da próxima semana, para apreciação e conseguinte votação pela Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM), uma proposta de Projeto de Lei (PL) que revisa a tabela de taxas cobradas por serviços e atos praticados por cartórios. A proposta da nova ‘tabela de emolumentos’ foi formulada a partir de um amplo estudo realizado por um grupo de trabalho intergovernamental conduzido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e que contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representação da classe dos notários e registradores.

Ao apresentar a proposta de PL, nesta terça-feira (28) ao colegiado de desembargadores da Justiça Estadual durante a sessão do Tribunal Pleno, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, mencionou que uma das perspectivas da proposta é a de redução de valores (de atos cartoriais) considerados excessivos.

Durante a sessão, a magistrada salientou, dentre outros pontos, que o grupo de trabalho intergovernamental constatou que, no segmento de registro de imóveis, por exemplo, há valores de taxas (de atos cartoriais) extremamente altos praticados no Amazonas, fator que leva a população a não registrar seu imóvel, ou fazê-lo em outra região do País, que cobra valores menores pelo mesmo serviço.

“Nesta proposta, amplamente debatida, sopesamos a excelência do trabalho que é desenvolvido pelos delegatários (titulares de cartórios e de demais serventias extrajudiciais), mas procuramos compreender o anseio da sociedade. Assim sendo, procurou-se, com este trabalho, sugerir uma proposta condizente com a realidade local. Proposta esta que, agora, encaminhamos para a análise do colegiado de desembargadores da Corte Estadual”, afirmou a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha.

Tramitação

Conforme o rito, a proposta de revisão da tabela de taxas cartoriais (tabela de emolumentos), apresentada hoje (28) aos desembargadores do TJAM, poderá já ser votada a partir da próxima terça-feira (5 de outubro), sendo remetida, em seguida para apreciação e votação pela ALEAM. Após votação, no âmbito do Poder Legislativo, o Projeto de Lei segue para sanção do governador do Estado.

Estudo técnico

Segundo a desembargadora Nélia Caminha, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, suscitando o debate que resultou na proposta de revisão da tabela de emolumentos, alcançou o objetivo proposto, que era o de concluir o trabalho revisional em um curto espaço de tempo e propor o envio do Projeto de Lei ainda neste ano para a Assembleia Legislativa do Estado, de modo que ele seja votado ainda em 2021 e a nova tabela, após sanção pelo governador do Estado, seja aplicada já no inicio de 2022.

Dentre os representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo que participaram do grupo de trabalho intergovernamental que elaborou o projeto de revisão da nova tabela, conforme Portaria 1.085 (de 2 de Julho de 2021), estiveram: a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; o juiz auxiliar da presidência do TJAM, Jorsenildo Dourado do Nascimento; o juiz-corregedor auxiliar, Igor de Carvalho Leal Campagnolli; o deputado estadual Serafim Corrêa; o subprocurador-geral do Estado do Amazonas, Fabio Pereira Garcia dos Santos; o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira; a representante da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda; o chefe da Divisão e Fiscalização da Atividade Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas, Bruno Fernandes e a assistente judiciária, Irenice Campos Filagrana.