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Poder Judiciário - 28 de março de 2024
Foto: Reprodução/Internet

TCE-AM se recusa a esclarecer cumprimento de decisão judicial

Órgão recebeu determinação judicial para desarquivar processo contra conselheiro

Por: Redação
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) resolveu omitir informações à imprensa e à sociedade sobre determinações judiciais relacionadas ao órgão.

Recentemente, o desembargador Cláudio Ramalheira Roessing, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), emitiu uma decisão determinando a reabertura do processo de representação disciplinar contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. Essa medida decorreu de uma suposta quebra de decoro envolvendo denúncias de agressão e injúria contra a conselheira e atual presidente do órgão, Yara Lins, que havia sido arquivado pelo ex-presidente Érico Desterro.

Procurada pela reportagem, com o objetivo jornalístico de obter informações sobre o acatamento/execução da determinação judicial e esclarecer os próximos passos no âmbito da Corte de Contas, a assessoria de comunicação do órgão invocou uma política de não fornecer declarações sobre casos que estejam sob a jurisdição de outras instituições. “Prezados, informamos que o Tribunal de Contas do Amazonas não emitirá manifestação quanto a processos em tramitação em outros órgãos/Tribunais. Atenciosamente,”

No entanto, nada impede que o tribunal forneça respostas à imprensa e à sociedade sobre as providências adotadas para o cumprimento da decisão judicial e esclarecimentos sobre como o processo será conduzido na gestão atual, na qual a presidente do tribunal é apontada como vítima no caso em questão.

Vale destacar que o processo não corre em segredo de Justiça.

A postura do órgão contraria o objetivo da Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme estabelecido na Constituição Federal.

 

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ALEAM NOVAS SECRETARIAS

A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.

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CONTRATOS CMM

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.

14/02
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ALEAM ALTERAÇÃO SESSÕES

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.

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CMM COMISSÕES

CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026

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