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TCE-AM condena ex-presidente da Câmara de Jutaí por irregularidades e cobra devolução de R$ 31 mil
Everaldo Jaques também foi multado em R$ 15 mil por falhas na prestação de contas do exercício de 2023
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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares, nesta terça-feira (1º), as contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Jutaí, Everaldo Jaques de Azevedo Costa, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Durante a sessão do Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, os conselheiros decidiram aplicar uma multa de R$ 15 mil ao ex-gestor e determinaram o ressarcimento de R$ 31,2 mil aos cofres públicos, valor correspondente a diárias pagas a vereadores que não tiveram a devida comprovação de uso.
De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Érico Desterro, Everaldo também foi penalizado por atrasos no envio dos balancetes mensais ao TCE-AM, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas anual e falta de alimentação do sistema E-contas.
O ex-presidente da Câmara não apresentou relatórios de viagens, inventário de bens públicos, nem documentos relativos a licitações e contratos firmados durante sua gestão.
A decisão prevê prazo de 30 dias para que o ex-gestor apresente recurso ou quite os valores cobrados.
Além das penalidades, o TCE-AM recomendou que a Câmara Municipal de Jutaí atualize o Portal da Transparência e adote medidas mais eficazes no controle patrimonial.
A próxima sessão do Tribunal Pleno está marcada para terça-feira (8), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE-AM no YouTube.
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