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Poder Judiciário - 04 de março de 2024
Foto: Reprodução/Internet

TCE-AM analisa supostas irregularidades em Concurso Público de Urucurituba

Foram identificadas questões no edital, incluindo redução no número de vagas destinadas a pessoas com deficiência e falta de clareza na legislação aplicável aos cargos ofertados

Por: Ana Patrícia Dias
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) analisa possíveis irregularidades no Concurso Público para preenchimento de 290 vagas na Administração Geral do Município de Urucurituba, no interior do Amazonas, conforme Edital nº 04/2023 e Retificação de Edital nº 01/2023.

Segundo o Laudo Técnico Preliminar nº 49/2024, emitido pela Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal (DICAPE), foram identificadas questões no edital, incluindo redução no número de vagas destinadas a pessoas com deficiência e falta de clareza na legislação aplicável aos cargos ofertados.

Por essa razão, a DICAPE solicitou a suspensão da prova agendada para esta segunda-feira (04), e a notificação do responsável pelo certame, José Claudenor de Castro Pontes.

“No que tange à impropriedade indicada no item 2.7.3 (da reserva de vagas à pessoa com deficiência), houve redução no número de vagas reservadas aos PCD para os cargos de Gari e de Guarda Civil Municipal, em confronto com as Leis Estaduais nº 241/2015 e nº 4605/2018. Ainda, para o cargo de Guarda Civil Municipal, não há nenhuma vaga reservada àqueles candidatos”, diz trecho do documento apresentado.

No entanto, o TCE-AM decidiu pela não concessão da medida cautelar, argumentando que a suspensão do certame causaria prejuízos financeiros e psicológicos aos participantes.

Em vez disso, determinou que o município de Urucurituba apresente defesa no prazo de 10 dias, sem interromper o andamento do concurso. A decisão foi publicada na última sexta-feira (01/03), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. A decisão foi encaminhada à Gerência de Tecnologia da Informação e ao Ministério Público de Contas para as devidas providências.

 

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Notas do Poder

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GOVERNO NOMEAÇÕES SECRETARIAS

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05/02
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CONTRATO PRESIDENTE FIGUEIREDO

O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.

 

05/02
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COMISSÕES ALEAM LEGISLATURA

Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.

05/02
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MULTA EIRUNEPÉ LICITAÇÃO

O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.

03/02
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GOVERNO NOVAS SECRETARIAS

O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.

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