TCE aceita denúncia sobre irregularidades no uso do Fundeb pela Prefeitura de Manaus

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou a denúncia apresentada pelo vereador Zé Ricardo (PT) e abrirá uma investigação sobre a Secretaria Municipal de Educação (Semed) devido a suspeitas de irregularidades no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores da rede municipal. A decisão foi tomada pela conselheira Yara Lins, presidente da Corte de Contas, e foi publicada no Diário Oficial.

Na denúncia, Zé Ricardo relatou que recebeu várias queixas de educadores municipais sobre a não realização do pagamento do abono do Fundeb em 2024, ano em que Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante), estava à frente da Semed. Alega-se que, em dezembro de 2023, não houve sobra de recursos para pagar o abono aos professores, uma vez que o prefeito justificou o uso dos recursos para o pagamento de um “bônus” no meio do ano, em julho, o que, segundo ele, teria impossibilitado o pagamento do abono no fim do ano.

Em fevereiro deste ano, Zé Ricardo, durante uma sessão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ressaltou que os recursos do Fundeb têm uma destinação específica, que é para os professores e para o financiamento da educação básica. O vereador destacou que o Fundeb recebeu em 2023 mais de R$ 1,3 bilhão e em 2024, R$ 1,6 bilhão, um aumento de 18,7%, representando um acréscimo de R$ 256 milhões. Ele enfatizou que, independentemente de outras demandas, o dinheiro deveria ser utilizado corretamente para a educação.

Repasses do Fundeb suspensos

No dia 13 de fevereiro deste ano, o TCE determinou a suspensão imediata de um repasse de R$ 26 milhões do Fundeb para o Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores), que financia o plano de saúde dos servidores municipais. A decisão foi tomada pelo conselheiro Érico Desterro, que analisou uma denúncia da Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou irregularidades no uso de recursos do Fundeb, especificamente o repasse para o Funserv. Esses valores, segundo a legislação, devem ser utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

O repasse, que já somava mais de R$ 26 milhões até agosto de 2024, gerou questionamentos, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) proíbe que recursos do Fundeb sejam usados para custear programas de saúde ou assistência médica, como o plano de saúde Manausmed, mantido pelo Funserv.

A Semed, em sua defesa, alegou que as transferências estavam em conformidade com o Decreto Municipal nº 5657/2023, que considera as contribuições patronais como encargos sobre a remuneração dos servidores. Porém, o conselheiro Érico Desterro concluiu que essa justificativa não afastava a irregularidade, já que ficou evidente que os recursos estavam sendo usados para fins diferentes daqueles previstos em lei.

Veja a decisão: FUNDEB TCE

Leia mais: Municípios do Amazonas devem regularizar uso do Fundeb, determina MPF