O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concluiu que a matéria, não continha informações falsas e não configurava ato de intolerância
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quarta-feira (29), uma medida cautelar que suspendeu os efeitos de uma decisão da juíza Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, da Justiça do Amazonas. A decisão, proferida em 9 de janeiro deste ano, determinava a retirada do ar de uma matéria publicada pelo site Radar Amazônico. A matéria relatava alegações de que a blogueira Cileide Moussallem, do CM7, estaria perseguindo gatos no condomínio “Renaissance”, localizado na zona Centro-Oeste de Manaus, onde ela reside.
A decisão favorável ao Radar Amazônico foi tomada após a equipe jurídica do site, composta pelos advogados Yuri Dantas Barroso, Ana Clara Moreira Guilherme e Mateus Duarte Silva Costa, mover ação para garantir a veiculação da matéria.
Entendo que estão presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Quanto à probabilidade do direito, considero plausível a tese de que a decisão reclamada afronta a autoridade da decisão proferida na ADPF por restringir de forma desproporcional o âmbito de proteção das liberdades de expressão e de informação.
O ministro Barroso concluiu que a matéria, intitulada “Blogueira persegue gatos comunitários em condomínio e ameaça: ‘se não aparecer o dono, vou sumir com ele'”, não continha informações falsas e não configurava ato de intolerância. O ministro ainda destacou que o conteúdo não prejudicava a honra da blogueira e, portanto, não havia justificativa para a censura prévia do texto.
Pelas razões expostas, em juízo cautelar sumário, sem prejuízo de ulterior reanálise da matéria pelo eminente relator, concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada.
A decisão reafirma a proteção da liberdade de expressão jornalística, confirmando que a cobertura de temas de interesse público não deve ser restrita sem fundamento legítimo
A determinação do STF foi comunicada ao Juizado Especial Cível da 20ª Vara Cível do Amazonas, e a matéria voltou a ser publicada no site Radar Amazônico.
Confira a decisão:
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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