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STF retoma julgamento que pode alterar regras para demissão sem justa causa

O caso está na justiça há 26 anos e conta com a votação de três ministros para ter seu desfecho

Por: Redação
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JUDICIÁRIO

O Superior Tribunal Federal (STF) discute ação, nesta sexta-feira (19), sobre a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional de Trabalho (OIT) às regras para demissão sem justa causa no país.

O julgamento trata, da legalidade de um decreto assinado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que excluiu, sem anuência do Congresso, a participação do Brasil na Convenção que determina que um trabalhador não pode ser demitido sem uma “causa justificada”.

Pela Constituição Federal todo tratado internacional está subordinado à participação do Congresso Nacional.

 A análise ocorre em plenário virtual, mas oito ministros já se manifestaram e os três magistrados restantes devem depositar seus votos até o dia 26, a data limite do STF.

Faltam apenas os votos de três ministros: Gilmar Mendes, que pediu vista em outubro, André Mendonça e Nunes Marques. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia não votam, já que ocupam cadeiras de ministros que já votaram e saíram.

Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entendem que tirar o país da Convenção 158 seria inconstitucional.

Maurício Corrêa e Ayres Britto defendem que cabe ao Congresso analisar a saída do país da Convenção 158.

Já Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram para que o decreto de FHC continue valendo, com ressalvas sobre casos futuros que determinariam que o Congresso aprove decretos semelhantes daqui pra frente.

Foto Internet

Com informações do O Antagonista

#STF ministros #congresso demissão sem justa causa

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Notas do Poder

10/02
15:44

DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
15:42

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
15:40

IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
15:38

REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
19:29

DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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