STF retoma julgamento que pode alterar regras para demissão sem justa causa

JUDICIÁRIO

O Superior Tribunal Federal (STF) discute ação, nesta sexta-feira (19), sobre a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional de Trabalho (OIT) às regras para demissão sem justa causa no país.

O julgamento trata, da legalidade de um decreto assinado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que excluiu, sem anuência do Congresso, a participação do Brasil na Convenção que determina que um trabalhador não pode ser demitido sem uma “causa justificada”.

Pela Constituição Federal todo tratado internacional está subordinado à participação do Congresso Nacional.

 A análise ocorre em plenário virtual, mas oito ministros já se manifestaram e os três magistrados restantes devem depositar seus votos até o dia 26, a data limite do STF.

Faltam apenas os votos de três ministros: Gilmar Mendes, que pediu vista em outubro, André Mendonça e Nunes Marques. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia não votam, já que ocupam cadeiras de ministros que já votaram e saíram.

Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entendem que tirar o país da Convenção 158 seria inconstitucional.

Maurício Corrêa e Ayres Britto defendem que cabe ao Congresso analisar a saída do país da Convenção 158.

Já Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli votaram para que o decreto de FHC continue valendo, com ressalvas sobre casos futuros que determinariam que o Congresso aprove decretos semelhantes daqui pra frente.

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Com informações do O Antagonista