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Poder Judiciário - 26 de junho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

STF retoma julgamento para definir critérios para diferenciar uso pessoal de maconha do tráfico

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento para estabelecer requisitos que diferenciem o uso pessoal de maconha do tráfico de drogas

Por: Redação
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Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento para estabelecer requisitos que diferenciem o uso pessoal de maconha do tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas deixa essa definição a critério do juiz, mas a decisão do STF criará jurisprudência para casos semelhantes.

Até o momento, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia propuseram 60 gramas, enquanto Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso sugeriram 25 gramas, ambos podendo chegar a um consenso de 40 gramas. Edson Fachin, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Fux defendem que a definição deve ser feita pelo Congresso junto à Anvisa. A definição visa evitar discriminação entre ricos e pobres e entre brancos e negros.

Na terça-feira (25), a maioria dos ministros votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, mantendo proibido o uso em locais públicos.

A decisão do STF contrasta com a PEC 45/2023, aprovada pelo Senado e pela CCJ da Câmara, que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga. A PEC ainda precisa passar por comissão especial, mas é uma resposta ao julgamento do STF.

 

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

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“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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