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Poder Judiciário - 25 de fevereiro de 2022
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STF retoma julgamento de cautelar sobre aumento do Fundo Eleitoral

A ação foi ajuizada pelo Partido Novo que questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quinta-feira (24), ao julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7058, em que o Partido Novo questiona dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 que destina até R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Até o momento, quatro ministros votaram pelo indeferimento da liminar, divergindo do relator, ministro André Mendonça, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso divergiu em menor extensão. A análise da questão será retomada na próxima quinta-feira (3), com o voto do ministro Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta-feira (23), o ministro André Mendonça votou pela suspensão da eficácia da norma contestada, por afronta ao princípio da proporcionalidade, e considerou que o valor destinado ao fundo, em 2022, deve ser o mesmo praticado nas eleições de 2020, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do primeiro dia útil do mês de junho de 2020.

Nesta quinta, o ministro Nunes Marques abriu divergência ao votar pelo indeferimento da medida cautelar. Ele ressaltou a importância do FEFC para a concretização do processo democrático e destacou que o financiamento público como fonte de custeio para o processo eleitoral possibilita maior isonomia e despersonalização das eleições.

Separação dos Poderes

Para Nunes Marques, a coordenação e a parametrização da legislação orçamentária são atribuições próprias do Legislativo, e, embora o STF possa atuar no controle dessas normas, é imprescindível guardar certa deferência institucional em relação às opções feitas pelas Casas Legislativas, sob pena de vulneração do princípio da separação harmônica dos Poderes.

Na avaliação do ministro, a emenda que originou o aumento do valor destinado ao fundo atende às balizas constitucionais da matéria e não é incompatível com o Plano Plurianual (PPA), que não faz menção específica ao financiamento de campanha eleitoral de um determinado ano.

A seu ver, o patamar mínimo contido na Lei de Eleições pode ser complementado por opção política do Legislativo no momento da elaboração do orçamento, e a LDO se limitou a descrever as diretrizes para fixação do montante de recursos a ser destinado ao fundo. Nesse sentido, frisou que o resultado desse processo não representa desvio de finalidade, desde que respeitadas as regras previamente fixadas.

O ministro também considerou descabida a alegação de que o aumento favoreceria determinadas agremiações política. Segundo ele, cada partido político continuará recebendo, proporcionalmente, a mesma fatia do montante global, conforme o desempenho nas eleições anteriores.

A questão da anualidade eleitoral foi outro ponto de divergência em relação ao relator. Para Nunes Marques, não se trata de nova forma de financiamento das campanhas eleitorais. A norma apenas atua dentro das balizas estabelecidas na Lei das Eleições (artigo 16-C), esclarecendo os critérios legais para fixação da verba na lei orçamentária.

Segurança jurídica e prudência fiscal

O ministro também divergiu do entendimento do relator de que o aumento do fundo contraria a segurança jurídica e a prudência fiscal, com a alocação de receitas públicas para as campanhas eleitorais em detrimento dos demais gastos lastreados nas emendas parlamentares de bancadas estaduais, de caráter impositivo. Para ele, essas emendas estão direcionadas, justamente, a prestigiar as escolhas do legislador, tornando obrigatória sua execução após a aprovação do orçamento.

Acompanharam a divergência, pelo indeferimento da cautelar, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e, em menor extensão, o ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo​ deferimento da liminar, por verificar inconstitucionalidade no dispositivo da LDO, mas considerou constitucional a​ posterior Lei Orçamentária Anual (LOA), que aprovou verba de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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