STF derruba exigência de quórum mais alto para alteração da Constituição de Rondônia

Manaus | AM | Agência STF

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que instituiu quórum de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda ao texto constitucional, ao passo em que a Constituição Federal exige, para sua alteração, 3/5 dos votos. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada na última sexta-feira (11).

Para o STF, a exigência viola o princípio da simetria, que impõe a reprodução obrigatória, nas cartas estaduais, dos princípios sensíveis e estruturantes do modelo de federalismo de estado e de separação de Poderes. O parágrafo 2º do artigo 38 da Constituição estadual foi questionado no STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6453.

Ele argumentava que as constituições estaduais devem seguir os princípios da Constituição Federal sobre a matéria. No caso de Rondônia, em termos percentuais, exige-se quórum de aproximadamente 66%, enquanto a Carta federal prevê percentual mais baixo (60%).

Em seu voto pela procedência da ADI, a relatora, ministra Rosa Weber, afirmou que a adoção do quórum mais qualificado implica maiores dificuldades para a modificação constitucional, e essa estrutura não é acolhida no modelo legislativo federal.

Segundo ela, os estados não podem se afastar das regras constitucionais do processo legislativo federal, quando detalhadas no desenho procedimental traçado pela Constituição Federal, como é o caso do processo de reforma constitucional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF nas ADIs n. 486 e n. 1722.

Como o dispositivo questionado está em vigor há mais de 30 anos, o STF, por segurança jurídica, modulou os efeitos de sua decisão, para que seus efeitos sejam aplicados a partir da publicação da ata de julgamento, sem a alteração de dispositivos resultantes de emendas aprovadas pelo quórum mais exigente.