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Poder Judiciário - 23 de junho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Porte de maconha: André Mendonça diz que STF passa por cima de legislador

Durante o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça criticou veementemente a maioria que apoia a descriminalização

Por: Redação
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Durante o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça criticou veementemente a maioria que apoia a descriminalização. Ele argumentou que decidir sobre isso no âmbito judicial é ignorar a vontade do legislador, que definiu o porte de drogas como crime.

Mendonça destacou de forma incisiva que “transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, enfatizando que “nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”. Além disso, ele levantou dúvidas contundentes sobre a operacionalidade de um regime de ilícito administrativo, questionando “quem vai fiscalizar, quem vai processar, quem vai condenar, acompanhar a execução dessa sanção? Não existe”.

Mendonça expressou sua firme oposição pessoal à descriminalização, afirmando que “essa deliberação tem que ser adotada pelo legislador”. No entanto, ele também indicou que se curvaria a uma decisão legislativa contrária. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, repreendeu Mendonça por suas declarações, acusando-o de adotar um “tom panfletário”.

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WILSON ANTECIPA 13º

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CÁRMEN LÚCIA EM MANAUS

A presidente do TSE, Cármen Lúcia, visitará Manaus em 29 de julho para se reunir com o TRE e visitar o Parque das Tribos, a maior comunidade indígena urbana do Amazonas. O presidente do TRE, João Simões, confirmou a visita e expressou preocupação com a possível seca severa durante as eleições deste ano. As Forças Armadas auxiliarão na segurança, especialmente em áreas críticas.

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PESQUISA CONTROVERSA

O Instituto Veritá divulgou uma nova pesquisa eleitoral para a Prefeitura de Manaus, onde o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), apoiado por Jair Bolsonaro (PL), lidera com 20,7% das intenções de voto, empatado tecnicamente com Amom Mandel (Cidadania). No entanto, outras pesquisas recentes mostram Alberto Neto em queda, sendo ultrapassado por Roberto Cidade (União) e ocupando o quarto lugar nas intenções de voto.

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DEPUTADO CONTRA MACONHA

O deputado estadual Eder Lourinho (PSD) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para proibir o consumo de maconha em ambientes públicos e privados de uso coletivo, com multas de até R$ 2 mil para infratores. A proposta, motivada pela decisão do STF que descriminalizou o porte da droga para uso pessoal, ainda precisa ser analisada por comissões e deve tramitar mais rapidamente após o recesso legislativo em 6 de agosto. Lourinho ressaltou os riscos de saúde associados ao consumo da maconha.

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LICITAÇÃO SUSPEITA

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu uma licitação de quase R$ 200 milhões da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República devido a indícios de fraude. A licitação, sob o comando do ministro Paulo Pimenta, visava contratar empresas para comunicação digital do governo. A suspensão foi motivada por uma publicação do site O Antagonista que antecipou as empresas vencedoras. A Secom tem 15 dias para explicar o caso e afirmou não ter sido notificada oficialmente ainda.

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