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Poder Judiciário - 21 de junho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

PGR arquiva investigação sobre sigilos decretados por Bolsonaro

A investigação abordava decretos de Bolsonaro que classificaram certos documentos públicos como sigilosos, incluindo dados sobre seu cartão de vacinação e visitas recebidas no Planalto

Por: Redação
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu arquivar a investigação sobre possíveis violações ao princípio da publicidade e ao direito de acesso à informação durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A investigação abordava decretos de Bolsonaro que classificaram certos documentos públicos como sigilosos, incluindo dados sobre seu cartão de vacinação e visitas recebidas no Planalto.

A PGR avaliou o sigilo decretado sobre seis temas específicos: encontros do ex-presidente com os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, presos pela Polícia Federal (PF); gastos do cartão corporativo da Presidência; sigilo de cem anos no processo disciplinar do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; sigilo de cem anos nas visitas dos filhos de Bolsonaro ao Planalto; sigilo de cem anos no cartão de vacina de Bolsonaro e sigilo de 41 anos para documentos norte-americanos sobre a ditadura no Brasil.

Após a análise, o relator do caso na PGR, Alexandre Camanho, recomendou a continuidade das investigações. No entanto, a posição que prevaleceu foi a de Eitel Santiago, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que decidiu pelo arquivamento. Santiago argumentou que não houve caracterização de improbidade administrativa ou abuso nos atos de sigilo relatados. Segundo ele, os elementos presentes nos autos não demonstraram uma violação sistemática ao princípio da publicidade e ao direito fundamental de acesso à informação, conforme narrado nas representações.

Na ementa do julgamento, destacou-se a ausência de comprovação de irregularidades que configurassem improbidade administrativa. Também foi mencionada uma recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar abusos na classificação do grau de sigilo dos gastos presidenciais. Por fim, concluiu-se que não houve provas de que a conduta funcional do agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros.

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