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‘Não me sinto na condição de STF’, diz conselheiro do TCE-AM sobre pedido para suspender empréstimo
A ação questiona a legalidade do Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza a contratação de uma operação de crédito no valor de até R$ 2,5 bilhões
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) está analisando uma representação com pedido de medida cautelar protocolada pelo vereador Rodrigo Guedes Oliveira de Araújo contra o prefeito de Manaus, David Antônio Abisai Pereira de Almeida. A ação questiona a legalidade do Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza a contratação de uma operação de crédito no valor de até R$ 2,5 bilhões.
De acordo com o relator do processo (nº 11.404/2025), conselheiro Érico Desterro, a representação aponta possíveis vícios no processo legislativo, alegando ausência de debate público e a falta de informações essenciais à conformidade fiscal da norma. Entre os pontos destacados estão a ausência de detalhes sobre os projetos a serem executados, cronograma de desembolso, instituição financeira contratante e estimativas de impacto orçamentário — elementos exigidos pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar, o conselheiro determinou, com base na Resolução nº 3/2012, a notificação do chefe do Executivo municipal. O prefeito teve o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos técnicos e jurídicos, especialmente no que diz respeito à abertura de créditos adicionais, à compatibilidade com o planejamento orçamentário e aos limites legais de endividamento.
Apesar das alegações, Érico Desterro declarou que o TCE-AM não tem competência para suspender a lei aprovada, afirmando: “Não me sinto na condição de Supremo Tribunal Federal para tomar uma decisão como essa”. O conselheiro destacou ainda que eventuais vícios de inconstitucionalidade devem ser analisados pelo Poder Judiciário.
“Até onde se sabe, a operação de crédito ainda não foi realizada. Por isso, é necessário primeiro obter as informações do Executivo para avaliar se há algo que este tribunal possa fazer neste momento”, concluiu o conselheiro.
Leia mais: TCE-AM acata denúncia contra empréstimo de R$ 2,5 bilhões da Prefeitura de Manaus
COMENTÁRIOS:
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19:26
PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
19:25
CONDENAÇÃO STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
19:24
DEFESA CRIANÇAS
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
19:24
REPRESENTAÇÃO APUÍ
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
19:00
SEMED IRREGULARIDADES
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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