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MPC-RR exige afastamento de dirigentes do Iteraima por concessão ilegal de benefícios
A denúncia envolve a concessão irregular de descontos em títulos definitivos de terras rurais e a criação de uma estrutura paralela de consultoria jurídica, com um prejuízo estimado de R$ 229.035,83 aos cofres públicos
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O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), pedindo o afastamento imediato da presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, e do servidor Edirivaldo de Jesus Ribeiro. A denúncia envolve a concessão irregular de descontos em títulos definitivos de terras rurais e a criação de uma estrutura paralela de consultoria jurídica, com um prejuízo estimado de R$ 229.035,83 aos cofres públicos.
A representação aponta que a presidente do Iteraima autorizou um desconto de 50% em um título de terra, mesmo após o prazo legal estipulado pela Portaria nº 386/2023. A concessão do benefício foi realizada com base em um parecer jurídico emitido sem justificativa legal, apesar de indeferimentos anteriores no processo administrativo.
Outro ponto crítico envolve a nomeação de Edirivaldo Ribeiro como “consultor chefe” para um setor jurídico não previsto no organograma do Iteraima, em desacordo com a legislação estadual, que estabelece a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) como a única responsável pela consultoria jurídica de órgãos estaduais.
Diante dessas irregularidades, o MPC-RR pede ao TCE-RR a adoção de medidas cautelares, incluindo o afastamento dos envolvidos, a extinção do setor jurídico paralelo, a anulação dos pareceres jurídicos irregulares e o pagamento de R$ 229.035,83 pelos responsáveis, conforme a Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, solicita que o caso seja encaminhado ao Ministério Público Estadual para investigação de crimes contra a administração pública.
O MPC-RR alerta que a permanência dos envolvidos em seus cargos pode levar à continuidade das irregularidades, prejudicando ainda mais os cofres públicos e comprometendo a legalidade dos atos administrativos no Iteraima. A expectativa agora é que o TCE-RR delibere rapidamente sobre as medidas necessárias para garantir a correção das falhas e a lisura na administração fundiária do estado.
Leia mais: Conselheira do TCE-RR, Simone Denarium analisa e arquiva processos relacionados à gestão do marido
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CENSURA SEMSA
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O TRE-AM cassou o mandato do prefeito de Envira, Ivon Rates (PSD), e determinou novas eleições. O julgamento terminou empatado em 3 a 3, sendo decidido pelo voto da presidente da corte, Carla Reis. A ação foi movida pela coligação “A História Continua”, que alegou improbidade administrativa devido à rejeição das contas de Rates pelo TCU. Com a decisão, o tribunal deve organizar o novo pleito conforme as regras do TSE.
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