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MPC-AM aciona Câmara de Benjamin Constant por falta de acessibilidade em portal eletrônico
De acordo com o documento, a Câmara foi comunicada por meio de ofício recebido no dia 07 de feveiro, porém não apresentou resposta.
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O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio de sua Procuradora-Geral, Fernanda Cantanhede Veiga, formulou uma Representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Câmara Municipal de Benjamin Constant, interior do Amazonas. O motivo da ação é a suspeita de irregularidades relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ao portal eletrônico oficial do órgão.
A Presidência do TCE-AM aceitou a representação, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 29 de janeiro. O processo foi então encaminhado ao relator, Júlio Assis Côrrea, para manifestação sobre a Medida Cautelar solicitada.
De acordo com o documento, a Câmara foi comunicada por meio de ofício recebido no dia 07 de feveiro, porém não apresentou resposta.
Já no despacho publicado nesse sábado (02/03), no Diário Oficial do TCE-AM, o relator decidiu notificar a Câmara Municipal de Benjamin Constant para apresentação de defesa e/ou documentos relacionados ao caso.
O MPC-AM alega que, após emitir uma recomendação à Câmara Municipal de Benjamin Constant em 28 de setembro de 2023, não foram tomadas medidas para garantir a acessibilidade no portal eletrônico do órgão, desrespeitando normas nacionais e internacionais que visam assegurar o acesso à informação para pessoas com deficiência.
Diante da falta de respostas, o MPC-AM solicitou a concessão de uma medida cautelar para garantir a acessibilidade no portal eletrônico da câmara, citando legislações internacionais e nacionais que respaldam o direito à acessibilidade.
Após análise do pedido cautelar, o tribunal decidiu negar a concessão da medida liminar, considerando a necessidade de um processo mais detalhado para avaliar as medidas necessárias de forma a não interferir indevidamente na gestão da Câmara Municipal de Benjamin Constant.
Portanto, o tribunal determinou a notificação da parte representante, a apresentação de defesa por parte da Câmara de Benjamin Constant, e a manifestação da Unidade Técnica antes de encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas.
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19:52
DENUNCIA STF BOLSONARO
O STF aceitou, por unanimidade, a denúncia contra Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe após as eleições de 2022. O relator Alexandre de Moraes destacou provas de crimes nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Ministros como Cármen Lúcia reforçaram a necessidade de proteger a democracia. Entre os denunciados estão Ramagem, Garnier e Braga Netto. O processo seguirá com direito de defesa, podendo resultar em condenação ou absolvição.
19:48
GATOS MANICORÉ
A Prefeitura de Manicoré firmou contratos de mais de R$ 10 milhões com a Plastiflex Empreendimentos para serviços de infraestrutura. A empresa, já investigada pelo MPAM por contratos suspeitos, terá um ano para executar obras de pavimentação, drenagem e manutenção do abastecimento de água. O TCE-AM apontou falhas em prestações de contas anteriores da Plastiflex, incluindo prejuízo de R$ 4 milhões em Novo Aripuanã.
19:44
EXPLICAÇÕES CARIBE TCE-AM
O TCE-AM determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, preste esclarecimentos sobre sua viagem ao Caribe durante o Carnaval, após denúncia do vereador Coronel Rosses (PL) sobre possíveis pagamentos por empresas contratadas pela Prefeitura. A polêmica gerou revolta popular e divisão na Câmara, que rejeitou um pedido formal de explicações. A Prefeitura tem cinco dias úteis para apresentar documentos, sob risco de bloqueio de contratos e penalizações.
19:35
SEGUNDO EMPRÉSTIMO
A Câmara Municipal de Manaus aprovou o PL nº 119/2025, autorizando a Prefeitura a contratar um financiamento de R$ 145,8 milhões junto ao BNDES. Os recursos serão aplicados na modernização da Semef, incluindo unificação de unidades fiscais, melhorias em infraestrutura e criação do Plano Municipal de Dados Abertos. O projeto teve 29 votos a favor e 10 contra, com oposição de vereadores como Rodrigo Guedes (PP) e Zé Ricardo (PT).
19:10
PL ANISTIA DEPUTADOS
A maioria dos deputados da bancada do Amazonas na Câmara Federal deve votar favoravelmente ao Projeto de Lei 2.858/2022, que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Dos oito parlamentares do estado, cinco são a favor, um é contra, dois estão indecisos e um é contrário. A proposta precisa de 257 votos para ser aprovada. Atualmente, 210 deputados já declararam apoio, 92 são contra e 207 ainda não se posicionaram.
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