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Poder Judiciário - 03 de março de 2024
Foto: Reprodução/Internet

MPC-AM aciona Câmara de Benjamin Constant por falta de acessibilidade em portal eletrônico

De acordo com o documento, a Câmara foi comunicada por meio de ofício recebido no dia 07 de feveiro, porém não apresentou resposta.

Por: Ana Patrícia Dias
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O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio de sua Procuradora-Geral, Fernanda Cantanhede Veiga, formulou uma Representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Câmara Municipal de Benjamin Constant, interior do Amazonas. O motivo da ação é a suspeita de irregularidades relacionadas à acessibilidade de pessoas com deficiência ao portal eletrônico oficial do órgão.

A Presidência do TCE-AM aceitou a representação, conforme despacho publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 29 de janeiro. O processo foi então encaminhado ao relator, Júlio Assis Côrrea, para manifestação sobre a Medida Cautelar solicitada.

De acordo com o documento, a Câmara foi comunicada por meio de ofício recebido no dia 07 de feveiro, porém não apresentou resposta.

Já no despacho publicado nesse sábado (02/03), no Diário Oficial do TCE-AM, o relator decidiu notificar a Câmara Municipal de Benjamin Constant para apresentação de defesa e/ou documentos relacionados ao caso.

O MPC-AM alega que, após emitir uma recomendação à Câmara Municipal de Benjamin Constant em 28 de setembro de 2023, não foram tomadas medidas para garantir a acessibilidade no portal eletrônico do órgão, desrespeitando normas nacionais e internacionais que visam assegurar o acesso à informação para pessoas com deficiência.

Diante da falta de respostas, o MPC-AM solicitou a concessão de uma medida cautelar para garantir a acessibilidade no portal eletrônico da câmara, citando legislações internacionais e nacionais que respaldam o direito à acessibilidade.

Após análise do pedido cautelar, o tribunal decidiu negar a concessão da medida liminar, considerando a necessidade de um processo mais detalhado para avaliar as medidas necessárias de forma a não interferir indevidamente na gestão da Câmara Municipal de Benjamin Constant.

Portanto, o tribunal determinou a notificação da parte representante, a apresentação de defesa por parte da Câmara de Benjamin Constant, e a manifestação da Unidade Técnica antes de encaminhar os autos ao Ministério Público de Contas.

Benjamin Constant Amazonas #TCE-AM Acessibilidade

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