Ministério Público de Roraima recomenda anulação de seletivos em três municípios

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu nesta sexta-feira, 7, Recomendação para os prefeitos dos municípios de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe para que anulem, no prazo de 24 horas, todos os processos seletivos simplificados que incluem a fase de entrevista.

De acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz do Anauá, foram constatadas irregularidades na realização de entrevistas, uma vez que não apresenta critérios objetivos de avaliação e parâmetros normativos claros, o que compromete a transparência e impessoalidade da seleção.

A Promotora de Justiça, Lara Von Held Fagundes, explica que foram formalizadas várias denúncias de fraudes, incluindo relatos de favorecimento pessoal por parte dos gestores públicos.

“São graves indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. A fase de entrevistas tem natureza essencialmente subjetiva, servindo como subterfúgio para contratações arbitrárias e contrárias ao interesse público, e a Administração Pública deve seguir critérios que minimizem a subjetividade, a fim de eliminar privilégios e favoritismos na escolha dos seus servidores”, destacou a Promotora de Justiça.

Na Recomendação, o MPRR também requer que os municípios se abstenham de realizar processo seletivo que viole a legislação e garantam que futuras seleções sejam realizadas com estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, excluindo a fase de entrevistas.

Os gestores municipais devem informar sobre o acatamento ou não da Recomendação, no prazo 24 horas, sob pena da adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis que se mantiverem inertes em razão da violação dos dispositivos legais. 

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