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Poder Judiciário - 12 de fevereiro de 2022
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Lewandowski presidirá comissão do Senado que vai propor atualização da Lei do Impeachment

No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A comissão, que conta com mais dez integrantes, terá uma prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.

No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Segundo o parlamentar, os problemas da norma, elaborada ainda na vigência da Constituição de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e pela jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, o que demanda sua completa revisão.

Ainda assim, Pacheco lembrou que a lei foi utilizada em duas ocasiões distintas no plano federal e em diversas outras nos planos estadual e municipal, sempre suscitando debates quanto à sua vigência e sua compatibilidade com a Constituição e em relação a dificuldades procedimentais.

Em 2016, como presidente do STF, o ministro Lewandowski presidiu, no Senado, o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT).

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GOVERNO NOMEAÇÕES SECRETARIAS

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CONTRATO PRESIDENTE FIGUEIREDO

O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.

 

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COMISSÕES ALEAM LEGISLATURA

Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.

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MULTA EIRUNEPÉ LICITAÇÃO

O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.

03/02
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GOVERNO NOVAS SECRETARIAS

O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.

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