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Poder Judiciário - 05 de abril de 2022
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Justiça rejeita defesa e mantém suspensão do aumento do ‘Cotão’ da Câmara de Manaus

A magistrada Etelvina Lobo discordou dos argumentos apresentados pela CMM de que o instrumento utilizado pelos parlamentares era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento da cota já estava em tramitação, o que impediria a ação popular

Por: Redação
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Manaus | AM

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, Etelvina Lobo Braga, manteve suspenso, a partir de decisão publicada nesta segunda-feira (4), o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o ‘Cotão’, da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ela rejeitou as prerrogativas apresentadas pela Casa Legislativa para aumentar a verba, em tese, visa custear gasolina, aluguel de carros, internet e afins que aos vereadores da capital.

Além disso, a decisão ocorre em resposta à ação popular ajuizada em janeiro deste ano pelos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigo Guedes (PSC) contra o aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil do ‘Cotão’. A magistrada discordou dos argumentos apresentados pela CMM de que o instrumento utilizado pelos parlamentares era ilegítimo e que um mandado de segurança contra o aumento da cota, também ajuizado pelos dois vereadores, já estava em tramitação, o que impediria a ação popular.

Leia, na íntegra, a decisão da magistrada Etelvina Lobo

Para Amom, a decisão favorável reflete também a opinião popular contrária ao reajuste. “Acredito que já está claro que esse reajuste não é necessário. Manaus não precisa desse reajuste, que considero imoral e uma afronta à população que nitidamente é contra a mais esse ‘benefício’ político. A justiça também já entende dessa forma”, afirmou ele.

O aumento da Ceap foi votado em regime de urgência na última sessão plenária de 2021. O ‘Cotão’ é utilizado para atividades como divulgação das atividades parlamentares, aluguel de veículos e combustíveis.

Manaus câmara de manaus #Amom Mandel #Cotão aumento do cotão

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
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“ESCOLA DA FLORESTA”

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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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