Justiça redefine valor de honorários de advogados em decisão inédita no Amazonas

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu a favor de um grupo de advogados que pediam a revisão dos honorários que receberam em um processo anterior. A decisão foi unânime e ocorreu na sessão do dia 26 de junho de 2023, sendo relatada pela desembargadora Socorro Guedes.

Os advogados, que representaram a empresa Praticagem dos Rios Ocidentais da Amazônia (Proa), argumentaram que os honorários de R$ 20 mil fixados pelo TJAM estavam abaixo do que prevê o Código de Processo Civil (CPC). Eles solicitaram que os honorários fossem recalculados com base no valor econômico do processo, estimado em R$ 263 milhões.

A Petrobras, que era a outra parte no processo, discordou e pediu que os honorários fossem mantidos ou ajustados para um valor menor.

A relatora Socorro Guedes concordou com os advogados da Proa, determinando que os honorários fossem fixados em 15% do valor econômico do processo, seguindo o CPC.

Essa decisão reflete uma recente declaração do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, que ressaltou a importância de calcular os honorários dos advogados entre 10% e 20% do valor da causa, conforme estabelecido pelo CPC.