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Poder Judiciário - 03 de fevereiro de 2022
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Justiça Estadual suspende concurso da PM-AM marcado para domingo

A decisão de suspender o concurso público da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) é da juíza Mônia Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo

Por: Redação
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Manaus | AM

O concurso da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM) ‘vive’ um novo capítulo nesta quinta-feira (3). Isto porque, na noite desta quinta, a juíza do Plantão Cível, Mônia Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), decidiu suspender o certame marcado para ocorrer domingo (6), podendo prejudicar mais de 110 mil inscritos. A suspensão atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).

A DPE-AM alega que a retificação do item 3.3 do Edital n. 001/2021-PM/AM, em 18 de janeiro de 2022, “surpreendeu os candidatos”. Diante disso, a magistrada entendeu que a mudança ofende “o princípio da proteção da confiança que os cidadãos depositam nos atos estatais e, por conseguinte, ao próprio postulado da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado Democrático de Direito”.

Leia, na íntegra, a decisão da juíza do Plantão Cível, Mônia Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Em sua decisão, ele destaca que a retificação “figura-se arbitrária e consubstancia nítido abuso de poder a conduta dos réus (Governo do Amazonas e Fundação Getúlio Vargas) consistente em eleger – ao seu alvedrio a apenas nove dias do exame objetivo – o local de prova cuja escolha competia precipuamente a cada candidato inscrito”.

Ainda no documento, a juíza determina que caso o Governo do Amazonas ou Fundação Getúlio Vargas, banca responsável pelo concurso, venham a descumprir a decisão, poderá implicar multa diário de R$ 500 mil, a qual deverá correr às expensas do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, coronel Vinícius Almeida e do presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal.

Em nota encaminhada à equipe do site O PODER, o comandante-geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Vinicius Almeida, informou que a “corporação ainda não recebeu comunicação oficial da decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sobre a suspensão do concurso público”.

Almeida salienta, ainda, que todos os esclarecimentos serão apresentados à Justiça do Amazonas para o adequado andamento do certame.

TCE-AM

Nesta quarta-feira (2), o conselheiro Ari Moutinho Júnior, também suspendeu o concurso público atendendo pedido interposto pelo presidente do Movimento de Pessoas com Deficiência do Estado do Amazonas, que apontava supostas falhas no edital do concurso público. Porém, nesta quinta-feira, o conselheiro voltou atrás e resolveu liberar a realização do concurso.

“Todos os pontos levantados neste processo, até o momento, foram objeto de esclarecimentos pelo Estado do Amazonas, que inclusive informa que o edital será retificado, para corrigir o critério de desempate e incluir provas discursivas, e redação em língua portuguesa, sem, entretanto, haver prejuízo aos candidatos”, disse o conselheiro em nova decisão.

COMENTÁRIOS:

A
Antonio Gomes de Arruda
Em todos os conselhos dos quais já participei e que ainda participo, como conselheiro, sempre existe a presença de representante de todas as instâncias governamentais e da sociedade civil organizada, não consigo entender o "porque" de tanta delonga em confirmar decisão para um concurso público que deveria ser anunciado após ampla e aberta discussão sobre o assunto, o que se evitariam gastos públicos na judicializacao e decisões administrativas desencontradas para se decidir aesma coisa, tempo gasto, recursos financeiros gastos, credibilidade desgastada e a opinião pública confundida no meio da incerteza

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