Ação foi proposta por Associação de Pais, Mestres e Comunitários de duas Escolas da Polícia Militar
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MANAUS | AM
O Juizado da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus deferiu parcialmente, nesta quinta-feira (13), Tutela de Urgência requerida em Ação de Obrigação de Fazer, a utilização imediata e até o dia 30 deste mês de abril, de detectores de metais para a revista pessoal, de mochilas e demais acessórios, de todos que ingressem nas instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas.
A decisão é do juiz de Direito Saulo Góes Pinto e a ação foi proposta pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários de duas Escolas da Polícia Militar. A medida tem relação com os recentes episódios de violência em estabelecimentos de ensino da capital.
Conforme a decisão, verificada a presença de armas, o portador deverá ser encaminhado imediatamente à autoridade policial, respeitando os trâmites previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O magistrado consignou que as escolas deverão ter cuidados especiais na revista com alunos do espectro autista e daqueles que tiverem comprovada restrição específica quanto à utilização de detectores de metais. Nesses casos, comprovada a recomendação médica, a revista com o equipamento não deverá ser realizada.
“(…) a utilização de detectores de metais para averiguar a possível entrada de armas não viola os direitos a não discriminação e não constrangimento, previstos no art. 5.º e 18.º do ECA. Ademais, importante ressaltar que os genitores e demais responsáveis têm papel na educação dos estudantes, de forma que possuem interesse na medida vindicada que busca o bem coletivo”, registra o juiz Saulo na análise do pedido de Tutela de Urgência apresentado pelas duas Associações, e citando ainda o art. 227 da Constituição Federal.
Reunião
Na manhã desta quinta-feira, antes de decidir na Ação de Obrigação de Fazer (processo 0470004-06.2023.8.04.0001), proposta pelas duas Associações de Pais, Mestres e Comunitários dos Colégios da Polícia Militar – unidades 6 e 7 – contra o Estado do Amazonas, o juiz Saulo Góes Pinto reuniu-se, no Juizado da Infância e da Juventude, no Fórum Euza Maria Naice de Vasconcellos, com representantes das Secretarias Municipal e Estadual de Educação – Seduc e Semed -, da Polícia Militar, da coordenação dos Conselhos Tutelares e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazona (Sinepe).
“Durante a reunião, elevado número de preocupações foram levantadas, com elementos concretos que causam riscos a crianças e adolescentes na Comarca de Manaus, com registros de datas, métodos e localidades”, diz o magistrado na fundamentação da decisão proferida nesta quinta-feira, considerando que a medida pretendida pelos autores da Ação de Obrigação de Fazer visa a garantir a integridade física de crianças e adolescentes e demais estudantes e professores, através dos meios necessários para resguardar vidas.
Procon
O juiz determinou que o Procon seja oficiado para que fiscalize eventual aumento de preços de detectores de metais, visto que foi noticiada na reunião, o aumento substancial no preço do equipamento nos últimos dias (de R$ 200 para R$ 600).
“Diante do interesse das escolas públicas municipais e particulares, a demanda passou a ter interesse coletivo, razão pela qual determino a intimação dos presentes na reunião”, finaliza o texto da decisão, determinando, ainda, a citação do Estado do Amazonas.
Foto: Divulgação
(*) Com informações do TJAM
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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