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Poder Judiciário - 11 de março de 2022
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“Inexistência de ilegalidade”, afirma MP-AM sobre contrato que levou à prisão Marcellus Campelo

Manaus – AM| O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), nesta sexta-feira (11), considerou haver inexistência de indícios de ilegalidade ou dano erário no processo da prisão do ex-secretário de Saúde do Estado, Marcellus Campelo. Com isso, o Procedimento Preparatório para acompanhar a requisição do Hospital Nilton Lins foi arquivado, visto que denota não ter benefícios […]

Por: Redação
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Manaus – AM|

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), nesta sexta-feira (11), considerou haver inexistência de indícios de ilegalidade ou dano erário no processo da prisão do ex-secretário de Saúde do Estado, Marcellus Campelo. Com isso, o Procedimento Preparatório para acompanhar a requisição do Hospital Nilton Lins foi arquivado, visto que denota não ter benefícios a empresários em relação ao uso do complexo hospitalar Nilton Lins, na qual tinha foco no tratamento de pacientes de Covid-19.

“Delimitado o objeto dos autos, após a instrução, verifica-se a inexistência de indícios de ilegalidade ou dano ao erário, visto que na própria determinação de abertura do procedimento não foram indicados tais indícios, ressaltando-se o caráter preventivo e finalidade de acompanhamento do procedimento instaurado. Ademais, os documentos e informações apresentados pela SES-AM (Secretaria de Saúde) demostram que o procedimento de requisição do hospital se deu de forma regular”, descreve a promotora de justiça Luissandra Chixaro de Menezes, no Despacho 0660/2021/58PRODHSP, do último dia 3 de novembro.

Em suas redes sociais, o ex-secretário comemorou e reforçou a sua inocência mediante ao caso divulgando o documento que descreve a decisão do Ministério Público.

“Recebo essa notícia com a sensação de ver a Justiça sendo feita, depois de todos os percalços que enfrentei, acusado de algo que não cometi. Só tenho a agradecer por tanta gente que esteve sempre ao meu lado, me apoiando e acreditando na minha inocência – não porque são meus amigos, familiares ou colegas, mas porque acompanham a minha vida pública e conhecem a forma com a qual sempre trabalho, com transparência, com correção. Agora é continuar trabalhando como sempre fiz, entregando projetos e obras que transformam vidas! Porque o trabalho fala pela gente!”, disse Marcellus Campelo.

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Outros processos referentes a denúncias contra Marcellus Campêlo já foram arquivados anteriormente em sua gestão ainda como secretário, de modo que foi constatado não haver também comprovação de irregularidade.

O MP-AM também arquivou em novembro do ano passado um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela SES-AM a fim de garantir recursos humanos em quantidade suficiente nos hospitais, para atendimento aos pacientes com Covid-19, tendo em vista o aumento exponencial da demanda no pico da pandemia. O órgão considerou satisfatória a resposta da secretaria sobre admissões feitas por meio de processo seletivo e de contratação de serviços.

Outro processo ocorreu no pico da pandemia após a MP-AM considerar resolvido o PA Nº 09.202100000092-3 que tinha como objeto acompanhar medidas adotadas pela SES-AM

Várias decisões de arquivamentos e de declínio de atribuição de processos abertos contra a SES-AM foram publicadas em 18 de novembro de 2021, a maioria referente à gestão de Campêlo. Entre os objetos dos procedimentos que foram considerados sem fundamento estão denúncias de irregularidades em contratação e prestação de serviços, em operação de transporte para pacientes com Covid-19, no Hospital de Combate à Covid-19 Nilton Lins e sobre distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em unidade da rede estadual.

 

Leia o documento na íntegra:

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