O prazo final para entrega é 31 de março de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível em dec.tce.am.gov.br
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A partir desta terça-feira (28), os gestores de órgãos públicos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já podem enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024. O prazo final para entrega é 31 de março de 2025, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível em dec.tce.am.gov.br.
A PCA é um dos principais instrumentos de transparência e fiscalização da gestão pública. Por meio dela, os responsáveis pela administração dos órgãos públicos prestam contas da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos recursos públicos. O objetivo é garantir que os orçamentos tenham sido utilizados de forma funcional e dentro do programa de trabalho estabelecido.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou a importância do cumprimento dessa obrigação constitucional. “A prestação de contas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a transparência e o respeito ao dinheiro público. Por meio desse processo, o Tribunal garante que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e responsável”.
Quem deve prestar contas
A obrigação alcança órgãos da administração pública direta e indireta, além de fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas estadual e municipal. Governos e prefeituras também devem cumprir o prazo. No caso do Amazonas, o governador do Estado e o prefeito de Manaus tem as prestações de contas apreciadas em sessões específicas do Tribunal Pleno.
A não entrega da PCA dentro do prazo pode acarretar penalidades aos gestores responsáveis, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial. Esse procedimento administrativo é utilizado em casos de ausência da prestação de contas ou quando há suspeita de irregularidades, como desvio de recursos públicos.
Transição de gestões municipais
Com o início de novas administrações em diversos municípios do Amazonas após as eleições de 2024, as prefeituras terão que entregar a PCA referente à gestão anterior. Dos 61 municípios do interior do Estado, 38 contam com novos prefeitos em 2025. Para assegurar a continuidade e transparência na transmissão das informações, o TCE-AM reforçou a Resolução nº 11/2016-TCE/AM, que regula os procedimentos para a transição de mandatos.
Em 2024, o Tribunal lançou uma campanha informativa voltada aos prefeitos e suas equipes, orientando sobre a obrigatoriedade de seguir a norma e garantindo que as Comissões de Transição Municipais fornecessem aos novos gestores acesso a documentos financeiros, fiscais e administrativos essenciais.
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O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.
O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.
O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.
David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.
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