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Poder Judiciário - 15 de janeiro de 2025
Foto: Divulgação

Aleam aprova novas leis para proteção do consumidor em 2024

Uma das principais legislações aprovadas foi a Lei foi a de nº 6.926/2024, de autoria do presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), estabelecendo protocolos de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade

Por: Redação
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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou diversas leis em 2024 para fortalecer a proteção dos direitos dos consumidores no estado.

Uma das principais leis aprovadas foi a de nº 6.926/2024, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que estabelece protocolos de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade. A legislação garante que os valores pagos em excesso sejam devolvidos ao consumidor, mas só podem ser retidos mediante sua aceitação.

Além disso, a Aleam aprovou as Leis nº 6.996/2024 e 6.851/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB). A primeira proíbe as operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem aviso prévio, os serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A segunda veda a inclusão de consumidores em “listas negras” por acionarem judicialmente fornecedores de produtos ou serviços.

Também foi aprovada a Lei nº 6.764/2024, do deputado Sinésio Campos (PT), que obriga as empresas de cartões de crédito ou débito a comunicarem o bloqueio desses serviços.

Por fim, a Lei nº 6.760/2024, do deputado Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, assegura aos consumidores o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma simples e rápida.

Leia mais: Deputado Mário César Filho orienta consumidores sobre as compras na Black Friday

#ale consumidores #cidade

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Notas do Poder

10/02
15:44

DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
15:42

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
15:40

IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
15:38

REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
19:29

DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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