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Poder Judiciário - 01 de abril de 2022
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Desmatamento na Amazônia: ministra Cármen Lúcia apresenta início do voto

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o julgamento da matéria será retomado na próxima quarta-feira (6), com a continuação do voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou, nesta quinta-feira (31), a apresentar seu voto no julgamento conjunto de ações sobre o desmatamento na Floresta Amazônica. Segundo ela, a questão discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 760 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n. 54 não é só de interesse nacional, mas é de preocupação mundial. “As fronteiras são criadas pelo homem, mas a natureza não as conhece”, afirmou, ressaltando que​ 60% da Amazônia está no Brasil e a situação ambiental é gravíssima.

A ADPF foi ajuizada por sete partidos políticos – Partido Socialista Brasileiro (PSB), pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Partido Verde (PV), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e diz respeito ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Na ADO n. 54, a Rede questiona suposta omissão do governo em coibir o desmatamento na Amazônia.

Dever para com a humanidade

Após traçar um panorama histórico sobre o aumento do desmatamento na Floresta Amazônica, a ministra salientou que o Brasil se comprometeu a assegurar a proteção ambiental, tendo assinado pactos internacionais e assumido metas para alcançar esse objetivo. “Nosso País tem um dever com toda a humanidade, pelo impacto que a preservação ou a devastação representa na sobrevivência de todos os seres do planeta”, salientou.

A ministra Cármen Lúcia observou que, na análise da matéria, cabe a aplicação do princípio da proibição do retrocesso, que proíbe desfazer o que já foi conquistado, a fim de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo ela, legislações e governos não podem alterar a progressividade protetiva de cuidados ambientais a partir de retrocessos subliminares, com a adoção de novas políticas, mas com atuação redutora, maquiando o intuito de esvaziar a tutela de direitos.

Discricionariedade

Na avaliação da ministra, a discricionariedade é incompatível com o estado de direito ambiental. Desse modo, em caso de risco de dano, é obrigatória a atuação estatal a fim de assegurar a proteção ao meio ambiente, aos recursos minerais, à água e aos povos indígenas. Para ela, as políticas públicas em matéria ambiental são passíveis de controle judicial em relação a possíveis ações e omissões.

A relatora observou que não é incomum que o poder público “faça de conta” que tem um aparato ambiental, mas mantém uma estrutura não funcional e descumpre o dever de agir de forma eficiente.

‘Cupinização institucional’

Segundo a ministra, a “cupinização democrática” corrói as instituições. “São os cupins do autoritarismo, do populismo, de interesses pessoais, da ineficiência administrativa, tudo isso junto a construir um quadro que faz com que não se tenha o cumprimento garantido da matéria constitucional devidamente assegurada”, destacou.

A ministra aceitou o argumento dos partidos de que existe um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental no Brasil e que, conforme alegado, há redução da fiscalização, abandono do PPCDAm sem a substituição por plano comprovadamente eficiente e eficaz, ausência de cumprimento dos recursos orçamentários, bem como enfraquecimento do quadro normativo ambiental pelas normas infraconstitucionais. O voto da relatora terá continuidade na próxima quarta-feira (6).

PGR

No início da sessão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico. Na sua opinião, as ações não contestam a validade de nenhuma lei federal, e a ADPF não é a via correta para “passar a limpo” todas as ações estatais na proteção da Amazônia.

Aras sustentou que questões sobre meio ambiente são de alta especialização técnica e comportam diferentes opções políticas. Assim, para cada questão existem múltiplas respostas, cabendo aos poderes públicos a escolha de políticas públicas que melhor se aproximem da resposta adequada para as demandas, especialmente as ambientais, em razão da sua complexidade.

#STF julgamento floresta amazônica cármen lúcia

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MÊS DO ADVOGADO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) realizará nos dias 14 e 15 de agosto a III Conferência Estadual de Advocacia do Amazonas, com o tema “Empreendedorismo e Tecnologia”. O evento acontecerá das 09h às 21h no Centro de Convenções Manaus Plaza Shopping, como parte das comemorações do Mês do Advogado. Reunirá estudantes, profissionais de Direito, Administração e Contabilidade para discutir inovações e oportunidades no setor jurídico, com a participação de 70 especialistas renomados nacionalmente e localmente.

 

16/07
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O TRE-AM negou o pedido do prefeito de Manaus, David Almeida, para veicular a campanha publicitária “Respeito para Todos”. Proposta pelo município de Manaus, a campanha visava conscientizar sobre autismo, bullying e trabalho infantil nas escolas. A decisão baseou-se na falta de urgência pública que justificasse a veiculação durante os três meses que antecedem as eleições municipais, conforme prevê a Lei das Eleições. David Almeida argumentou a importância dos temas, mas a Justiça Eleitoral destacou que a divulgação poderia configurar ilícito durante o período eleitoral, salientando a necessidade de autorização judicial para publicidade institucional nesse contexto.

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Neste domingo (14), ocorreram manifestações em São Paulo e Belo Horizonte contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o STF. Em São Paulo, na Avenida Paulista, organizada pelo Movimento Liberdade, políticos como Eduardo Girão e Carla Zambelli participaram, pedindo o impeachment de Alexandre de Moraes. Em Belo Horizonte, na Praça da Liberdade, manifestantes também expressaram críticas a Lula e ao senador Rodrigo Pacheco. Nas manifestações, os participantes entoaram slogans como “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

 

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A Âmbar Energia, do grupo J&F, dirigida por Joesley e Wesley Batista, apresentou à ANEEL um plano para assumir a distribuidora Amazonas Energia. A aquisição foi viabilizada por uma medida provisória do presidente Lula, que transferiu a dívida da empresa para os consumidores. Após encontros não agendados entre os empresários e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida favoreceu diretamente a Amazonas Energia. Lucas Furtado, sub-procurador geral do Ministério Público junto ao TCU, pediu a anulação do acordo por conflito de interesse público. A compra será realizada pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.

16/07
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SELEÇÃO PARA SUBSÍDIO

O governador Wilson Lima anunciou a convocação dos primeiros 500 pré-cadastrados no programa Amazonas Meu Lar, para a linha de atendimento Subsídio Entrada do Meu Lar. A partir desta segunda-feira, os selecionados deverão apresentar documentação e confirmar os dados informados na fase de pré-cadastro. O subsídio, entre R$ 30 mil e R$ 35 mil, será utilizado para a entrada no financiamento de apartamentos pela Caixa Econômica Federal. O programa visa oferecer 24 mil soluções de moradia e regularizar 33 mil imóveis, com um investimento de R$ 4,7 bilhões. Mais informações estão disponíveis no site amazonasmeular.am.gov.br.

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