O TCE-AM, ao analisar a representação, constatou que os requisitos legais para investigação estavam atendidos, permitindo a abertura de apuração sobre possíveis irregularidades
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma denúncia do vereador Rodrigo Guedes (PP) sobre uma nova contratação da empresa LS Serviços de Organização de Eventos Ltda. (Posto V8 Express) pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), sob a presidência de David Reis (Avante). A denúncia aponta que a contratação, no valor de R$ 928 mil, foi feita sem licitação, com a justificativa de urgência, para serviços de copeiragem, jardinagem e apoio. Esta é a segunda denúncia envolvendo a mesma empresa.
O parlamentar acusa a CMM de favorecimento à empresa, que já havia prestado serviços durante a gestão anterior do atual presidente. O TCE-AM, ao analisar a representação, constatou que os requisitos legais para investigação estavam atendidos, permitindo a abertura de apuração sobre possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos.
O despacho assinado pela presidente do TCE-AM, Yara Lins, determinou a publicação da decisão e a notificação dos envolvidos, com o caso sendo encaminhado ao conselheiro Josué Cláudio. Se as irregularidades forem confirmadas, a contratação poderá ser anulada e os responsáveis sofrer penalidades administrativas e jurídicas, como multas. A Câmara Municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
O contrato, publicado no Diário Oficial em 24 de janeiro, refere-se a serviços para atender à demanda da CMM por 12 meses. Curiosamente, a empresa contratada, cuja atividade principal é o “comércio varejista de combustíveis”, é identificada como Posto V8 Express, localizado no bairro Aleixo, e sua proprietária é Samara Bernardo da Silva. Juntos, os dois contratos com a empresa podem ultrapassar R$ 2,4 milhões.
Leia mais: Rodrigo Guedes ingressa no TCE para suspender o contrato de R$ 1,5 milhão para limpeza da CMM
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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