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Decisão em ação de improbidade administrativa impõe bloqueio de bens a José Roberto Tadros
José Roberto Tadros era presidente do Sesc-AM e sócio majoritário da Tropical Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., empresa que alugou imóvel ao Sesc-AM por 24 meses
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da 70ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, obteve na Justiça decisão que impôs o bloqueio de bens do atual presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
A decisão foi proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone na ação n. 0815867-14.2020.8.04.0001. Além do presidente da CNC, a indisponibilidade de bens decretada atinge também Simone de Souza Guimarães e Tropical Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, nos valores dos contratos firmados entre o Serviço Social do Comércio (Sesc-AM) com a Tropical Comércio de Derivados e Petróleo Ltda e com SBA Engenharia Ltda, até o montante de R$ 7.292.054,04.
O Sesc-AM firmou contrato de locação no valor de R$ 18 mil pelo período de 24 meses, com início em 2 de fevereiro de 2015 e término em 1 de fevereiro de 2017, com a empresa Tropical Comércio e Derivados e Petróleo Ltda. Para a reforma desse prédio, foi firmado contrato com a empresa SBA Engenharia Ltda, no valor de R$ 619.955,31 e com prazo de 210 dias, contados do início da execução da obra.
Contratação
A locação de imóvel na área do Centro de Manaus visava atender as atividades do Centro de Educação (idiomas e EJA) da entidade, pelo período de 24 meses, em razão de o antigo local onde as atividades eram desenvolvidas encontrar-se em reforma.
O processo de escolha de imóvel ocorreu por meio de dispensa de licitação. Após a pesquisa de preços de mercado e vistoria em três imóveis, o Sesc-AM entendeu que o imóvel escolhido, de propriedade da Tropical Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, apresentava vantagem técnica e econômica para o atendimento de suas atividades.
Investigação
À época da locação, José Roberto Tadros era presidente do Sesc-AM e sócio majoritário da Tropical Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. Atuou, portanto, simultaneamente como locador e locatário.
Durante a investigação, a Secretaria de Controle Externo no Amazonas (Secex0AM) constatou as seguintes ilegalidades praticadas pelo José Roberto Tadros, como, violação do princípio da publicidade, celebração do contrato de locação com empresa de sua propriedade e violação do princípio da eficiência.
COMENTÁRIOS:
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14:09
BOLSONARO EM VELÓRIO
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
14:08
CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
14:08
CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
14:06
INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
12:20
RECESSO DO MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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