Prefeitura e secretaria de Educação realizaram processo seletivo para cargos já contemplados em concurso público, desrespeitando a lista de aprovados
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A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e pelo Instituto Merkabah. A investigação aponta que o certame oferece vagas para cargos já contemplados no Concurso Público nº 01/2023, homologado em março de 2024, desrespeitando os direitos dos candidatos aprovados.
A investigação foi motivada por um despacho da Ouvidoria-Geral, que destacou a possível preterição de concursados em favor de contratações temporárias. Entre os cargos ofertados tanto no concurso quanto no processo seletivo estão professores de diversas disciplinas, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras.
A Constituição Federal, no artigo 37, determina que a contratação temporária só pode ocorrer para atender necessidades excepcionais e quando não há concurso público vigente. “A contratação temporária para cargos idênticos aos oferecidos no concurso público é irregular, pois desrespeita os direitos dos aprovados e compromete o planejamento administrativo”, afirmou o promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada.
Recomendação por suspensão das contratações
Diante das irregularidades, o MPAM expediu uma recomendação ao prefeito de Humaitá e ao secretário municipal de Educação para que suspendam imediatamente qualquer contratação temporária para cargos já contemplados no concurso público de 2023. O órgão alertou que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.
“A recomendação expedida, no entanto, não visa impedir o prosseguimento do processo seletivo, mas apenas a contratação de servidores temporários antes do esgotamento da lista dos aprovados no concurso público para as mesmas funções”, reforçou o promotor.
A prefeitura de Humaitá e a Semed têm 10 dias para informar ao Ministério Público sobre o acatamento da recomendação e as providências adotadas. A investigação seguirá analisando os documentos e atos administrativos, com o objetivo de garantir a legalidade, a moralidade pública e a boa-fé na gestão municipal.
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O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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