CNJ torna público relatório que trata de servidores temporários do TJAM

Manaus | AM

A decisão do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, atendeu aos pedidos dos aprovados no concurso público de 2019, do Tribunal de Justiça do Amazonas, que ainda não foram nomeados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira (27), tornar público o Pedido de Providências n. 0005695-32.2018.2.00.0000, que trata de um relatório produzido pela própria instituição, em 2017, sobre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e que apresenta um levantamento detalhado sobre servidores temporários que ocupam cargos destinados a concursados.

A decisão de tornar público o documento que até então estava em sigilo, foi do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, após uma série de pedidos feitos pelos aprovados no concurso público de 2019 do TJAM, e que ainda não foram nomeados. “No que se refere ao sigilo do processo, não há justificativa para sua manutenção”, disse ele em seu parecer.

Consta no pedido de providências, que o TJAM conta com 229 temporários, dos quais 34 são analistas judiciários, 46 são assistentes judiciários e 149 são auxiliares judiciários. Porém, durante a inspeção da instituição, foi constatada a contração de pelo menos 58 servidores temporários “sem determinação do tempo de serviço, havendo inclusive a contratação do mesmo servidor por, aproximadamente, 10 anos consecutivos”.

Observação feita pelo CNJ durante inspeção no TJAM (Imagem: Divulgação)

A lei estadual n. 2.607/2000 art. 4º, define que o prazo para esse tipo de contratação, a saber, de 12 a 48 meses, sendo proibida a recontratação pelo prazo mínimo de 1 ano.

Total de servidores temporários, conforme informou o TJAM ao CNJ (Imagem: Divulgação)

Concurso

Ainda nesta terça-feira (28), o TJAM homologou o concurso público de 2019 para os cargos de assistente e analista judiciário, mas, apesar disso, o presidente da Corte de Justiça, desembargador Domingos Chalub, renomeou, conforme consta no Diário de Justiça desta segunda (27), nove pessoas para cargos que, pela lei, deveriam ser ocupados pelos aprovados no certame.

A homologação do concurso havia sido suspensa pelo TJAM, no dia 12 de maio deste ano. Na época, 16 desembargadores alegaram não ser o momento ideal – para a nomeação dos novos servidores – em virtude da troca de gestão, pandemia, de logística e até possível falta de orçamento para nomeações. O então presidente da Corte, desembargador Yedo Simões, foi contra a decisão. Já o desembargador Chalub, que viria a ser o próximo presidente, defendeu a suspensão.

Posicionamento

Questionado sobre o cumprimento do acordo firmado entre o TJAM e o CNJ, em outra oportunidade, para a nomeação dos 160 servidores até 30 de junho, o Poder Judiciário Estadual não se pronunciou. Questionado sobre a renomeação de nove servidores, nesta segunda, pelo presidente da Corte, também não houve resposta.

Em nota, o tribunal disse, apenas, que a “atual administração vem trabalhando na elaboração de um planejamento que visa à chamada gradativa dos aprovados” e que “mesmo com a homologação do concurso, não significa a imediata nomeação dos aprovados, pois a administração possui o poder discricionário de programar a convocação”.

O que o TJAM não se atentou é que o poder discricionário se aplica em uma situação comum de concurso, porém, neste caso em específico, existe um acordo firmado entre o Poder Judiciário Estadual e o CNJ para que a nomeação dos concursado seja imediata.