CMM aprova lei que cria Conselho e Fundo de Defesa do Consumidor municipais

Nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Manaus aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 303/2024, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Comdecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fumdecon). A proposta, que recebeu 38 votos favoráveis dos parlamentares, agora aguarda a sanção do prefeito David Almeida.

O vereador Dr. Eduardo Assis, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal (Comdec/CMM), destacou a importância da proposta. “A aprovação para criação do Comdecon e Fumdecon demonstra a preocupação da Casa Legislativa e Prefeitura de Manaus em continuar garantindo ainda mais os direitos do consumidor, da população manauara. Estou presidente da Comissão da Defesa do Consumidor e, também como advogado da área do consumidor, vejo que isso para um todo é benéfico, além de ser grande vitória neste setor social. Com fundo o Procon Municipal poderá ampliar os trabalhos com ações que visam proteger os direitos dos consumidores, o conselho agregará ainda com pautas que venham estrategicamente somar no desempenho e resultados em favor do cidadão”, afirmou.

De acordo com o projeto, desenvolvido com o apoio do Procon Manaus, o Comdecon terá como principal atribuição orientar e fomentar iniciativas estratégicas na área de defesa do consumidor. Já os recursos do Fumdecon serão destinados a programas de conscientização, educação e aprimoramento dos serviços prestados pelo Procon.

A presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, classificou a aprovação como fundamental para os consumidores. “Essa é uma vitória para o consumidor. A criação do Comdecon e do Fumdecon nos permitirá fortalecer as ações de defesa e conscientização, garantindo que os recursos sejam aplicados diretamente em iniciativas que beneficiem a população e protejam seus direitos”, declarou.

Ela ainda complementou que, com a esperada sanção do prefeito, o Procon Manaus continuará reforçando o compromisso de colaborar na implementação dessas novas estruturas, que serão fundamentais para fortalecer as políticas de defesa do consumidor no município.

A iniciativa visa garantir e ampliar os direitos dos consumidores de Manaus, criando mecanismos institucionais e financeiros para proteger e orientar a população local.