AO VIVO
Poder Judiciário - 28 de março de 2022
Foto:

CGJ-AM estabelece normas para solicitar informações sobre a origem biológica de pessoas adotadas no Brasil por residentes no exterior

Conforme a normativa criada pela CGJ-AM e pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Amazonas, o pedido de acesso às informações de origem biológica poderá ser realizado diretamente pelo adotado, após completar 18 anos

Por: Redação
Compartilhe

Venha fazer parte do nosso grupo do Whatsapp e receba em primeira mão as notícias do momento!

Clique aqui

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Assinado pela corregedora-geral de Justiça (CGJ-AM) e presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Amazonas (Cejaia-AM), desembargadora Nélia Caminha Jorge, o Provimento n. 418/2022-CGJ/AM, divulgado na última semana, criou normativas e estabeleceu formulário padrão para a solicitação de acesso a informações sobre a origem biológica de pessoas adotadas no Brasil por residentes no exterior.

O documento, que consta na edição da última quarta-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) considera o direito da criança e do adolescente adotados  (ou de seus representantes legais) de receberem a devida orientação das autoridades brasileiras quanto ao acesso às origens biológicas e considera as normas contidas no art. 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Resolução n. 19/2019 da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf).

Conforme o Provimento n. 418/2022, considera-se o acesso a informações sobre origem biológica o procedimento administrativo com o objetivo de fornecer documentos, certidões e dados processuais sobre o processo de adoção internacional de crianças e adolescentes que tramitaram no Estado do Amazonas, com o pedido de acesso às informações de origem biológica podendo ser realizado diretamente pelo adotado, após completar 18 anos.

Dentre as normas detalhadas com a finalidade de oferecer informações à pessoa adotada, o Provimento n. 418/2022 menciona em seus art. 5º, 6º e 7º que “o adotado pode solicitar acesso à atual localização de genitores ou família biológica”; “cabe exclusivamente ao adotado (ou aos seus representantes, no caso de pedido apresentado por menor de 18 anos) autorizar o repasse de suas informações pessoais atualizadas à família biológica” e que “ao preencher o formulário de acesso a informações sobre origem biológica, o adotado tomará ciência de que a família biológica tem o direito de não autorizar o compartilhamento de informações pessoais, assim como não demonstrar interesse em estabelecer qualquer contato com a pessoa adotada”.

O Provimento também estabelece que o pedido por informações de origem biológica deverá ser apresentado por e-mail com documentação completa ou petição administrativa no sistema e que nos casos em que as Varas Estaduais receberem diretamente solicitações de acesso às informações de origem biológica, estas deverão informar a Cejaia-AM sobre o pedido, bem como as providências tomadas para o seu atendimento.

Após a conclusão do procedimento administrativo, os dados sobre a origem biológica serão fornecidos ao adotado, registrado o cumprimento ao determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção de Haia, com o posterior arquivamento do feito. As solicitações de acesso às informações que forem recebidas diretamente pela Cejaia-AM, segundo a normativa, serão informadas à Acaf, assim como as providências tomadas para o seu atendimento.

#Amazonas Brasil #TJAM adoção cgj-am exterior

COMENTÁRIOS:

Nenhum comentário foi feito, seja o primeiro!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

Ver mais >>

Programas