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Poder Judiciário - 27 de maio de 2025
Foto: Reprodução/Internet

Câmara de Amaturá tem contas reprovadas, e presidente é condenado a devolver R$ 243 mil

Na decisão, o TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Amaturá, no prazo de 60 dias, adote providências para realizar concurso público e edite uma lei que regulamente a quantidade de cargos comissionados

Por: Redação
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Amaturá, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do presidente Jonas Barroso Eufrásio. A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (27), e inclui a devolução de R$ 243.220,00 aos cofres públicos e multa de R$ 68.271,96 ao gestor.

Entre as principais irregularidades estão a contratação de dez servidores comissionados além do permitido, ausência de concurso público ou processo seletivo, falta de controle interno, inexistência de almoxarifado e pagamentos sem a devida comprovação por notas fiscais ou termos de atesto.

Boa parte dos valores a serem devolvidos diz respeito a falhas na gestão de combustível e diárias: R$ 146,7 mil pela ausência de controle no abastecimento de veículos, R$ 35,8 mil por falta de fiscalização no contrato de fornecimento de combustível, e R$ 60,6 mil por diárias sem justificativa adequada.

Além da condenação individual, o Tribunal determinou que a Câmara adote, no prazo de 60 dias, providências para realizar concurso público e edite lei que regulamente o número de cargos comissionados.

Ex-gestor do Labreaprev também é penalizado

Na mesma sessão, o TCE-AM reprovou as contas de 2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (Labreaprev). O ex-presidente Rosifran Batista Nunes foi multado em R$ 68.271,96 por irregularidades como atraso no envio de balancetes, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias e falta de controle de ponto dos servidores comissionados.

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CONTAS DESAPROVADAS

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12/06
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RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO

A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.

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CONTRATO UARINI

A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima

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