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Arthur Lira reage à aliança Lula/STF e destrava PEC das decisões monocráticas
Devem ser vedadas decisões individuais que suspendam leis e atos dos presidentes de Poder
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reagiu à nova estocada da aliança Lula/STF contra suas preorrogativas, na questão das emendas parlamentares, e enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão de Lira, assinada nesta sexta-feira (16), desbloqueia o andamento da proposta, permitindo que ela seja finalmente discutida pela Câmara.
O despacho do parlamentar ocorre em meio a um conflito entre o STF e o Congresso, envolvendo uma decisão individual do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas.
A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023.
A proposta, que será analisada pela CCJ, proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há restrições para esse tipo de medida.
Se aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, a mudança valerá para decisões cautelares ou de qualquer natureza em ações que questionem a constitucionalidade de leis.
No entanto, decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo, como portarias.
A proibição se aplicará apenas a atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A PEC prevê ainda uma exceção para quando o tribunal estiver de recesso. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá suspender leis em situações de grave urgência ou perigo de dano irreparável.
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10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
10:01
INVESTIGAÇÃO
O MPAM instaurou dois procedimentos para fiscalizar a gestão do prefeito de Envira, Ivon Rates (MDB). Um apura a nomeação de James Pinheiro como controlador da Câmara Municipal, que pode ser exonerado se não comprovar formação exigida. O outro investiga falhas no transporte escolar, com prazo de 10 dias para a Secretaria de Educação prestar esclarecimentos.
09:59
CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA
A Prefeitura de Apuí homologou contrato de R$ 1,9 milhão com a Sigma Engenharia para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (Doma), após licitação sem pendências legais.
09:56
NOMEAÇÃO
Débora Mafra foi nomeada Ouvidora Adjunta da Guarda Municipal, conforme publicado no Diário Oficial do Município, substituindo Jean Carlos Paula Rodrigues, exonerado na mesma edição. O ex-vereador Gedeão Amorim também foi nomeado, assumindo o cargo de subsecretário executivo de Projetos da Prefeitura de Manaus.
16:52
CONTROLADOR EXONERADO RORAIMA
O controlador-geral de Roraima foi exonerado após ser ligado novamente a um esquema de desvio de mais de R$ 100 milhões da UERR, quando era reitor. A nova fase da operação da PF investiga 11 pessoas, incluindo o atual reitor, Claudio Travassos. Há suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram apreendidos valores em espécie, inclusive em dólares e euros, e bens foram bloqueados. O governo afirma colaborar com as investigações.
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