Segundo o TCE, as convocações ocorreram em um cenário de fragilidade fiscal no município, o que tornaria inviável a continuidade das contratações. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, destacando que a gestão anterior não respeitou os limites legais e financeiros
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Após a suspensão da convocação de um concurso público em Uarini, interior do Amazonas, manifestantes tomaram as ruas exigindo a reversão da medida e a imediata convocação dos aprovados. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu suspender o concurso após uma denúncia do atual prefeito, Marcos Souza Martins, contra o ex-prefeito Antônio Waldertudes Uchoa de Brito. A acusação aponta possíveis irregularidades nas convocações, nomeações e posses referentes aos editais 02/2022 e 03/2022, realizadas no dia 26 de dezembro de 2024.
Segundo o TCE, as convocações ocorreram em um cenário de fragilidade fiscal no município, o que tornaria inviável a continuidade das contratações. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, destacando que a gestão anterior não respeitou os limites legais e financeiros necessários para a realização das ações. Como resultado, o órgão determinou a anulação imediata das convocações, nomeações e posses até que o município tenha condições adequadas para novas chamadas, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e a legalidade nas contratações públicas.
Marcos Martins (União Brasil) afirmou que o concurso foi realizado em um contexto de “fragilidade fiscal”, com despesas correntes elevadas, próximas ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a representação, a receita estimada do município para 2024 é de R$ 63,9 milhões, enquanto as despesas correntes somam o valor de R$ 56,3 milhões. Desses, R$ 30,6 milhões são destinados a Pessoal e Encargos Sociais, representando 47,88% da Receita Corrente Líquida, próximo ao limite prudencial de 51,3%.
Os manifestantes relataram que a atual gestão municipal convocou os aprovados no início deste ano e pediu um prazo de 5 a 10 dias para resolver problemas no setor de Recursos Humanos (RH). A decisão teve impactos significativos para os convocados, que, segundo os manifestantes, já haviam se mudado após assinar o termo de posse. Houve relatos de pessoas que viajaram de municípios vizinhos, como Juruá, Fonte Boa, Coari, Tefé e Alvarães, para assumir os cargos.
As manifestações continuam como um apelo à gestão municipal por respostas e soluções para os aprovados no concurso.
Leia mais: TCE-AM suspende concurso público em Uarini
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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