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Poder Judiciário - 23 de fevereiro de 2022
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Amazonas Energia é alvo de ações judiciais; deputado sugere perda da concessão no Estado

Em uma das ações, a DPE-AM pede a anulação das cobranças feitas pela Amazonas Energia que seriam indevidas, a suspensão do novo sistema de medição e a devolução em dobro e em dinheiro das cobranças

Por: Brendo
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Manaus | AM

A Justiça Estadual ainda não julgou uma Ação Civil Pública (ACP) coletiva apresentada pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), no dia 18 deste mês, contra a empresa Amazonas Distribuidora de Energia, por possíveis irregularidades na cobrança de energia elétrica de residências.

Na ação, a DPE-AM pede a anulação das cobranças que seriam indevidas, a suspensão do novo sistema (de medição), a devolução em dobro e em dinheiro das cobranças, além que passe a ser cobrada a taxa mínima aos consumidores afetados. A ação também pede que “todo esse sofrimento e angústia sejam ressarcidos”, com pedido de R$ 2 milhões de indenização, que devem ser divididos entre todas as unidades de consumo “impactadas”.

O defensor público Cristiano Pinheiro Costa, representando a Defensoria Pública, informou, por meio da assessoria da comunicação do órgão, que não há nenhuma novidade sobre a ACP, e também pedido de liminar, que não foi avaliado no Plantão Judicial e seguiu para o juiz natural, em tese, avaliar.

Inquérito Civil

Também tramita no Ministério Público do Amazonas (MP-AM) um Inquérito Civil (IC) para investigar possíveis irregularidades na medição do consumo de eletricidade de residências, em diversos bairros de Manaus, depois da troca de mais de dez mil medidores feita pela Amazonas Energia, entre os dias 17 e 21 de janeiro deste ano. A denúncia é de cobrança dobrada de novos medidores.

O inquérito foi instaurado no dia 14 de fevereiro. O MP-AM solicitou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um parecer conclusivo sobre o novo sistema de medição de consumo de energia elétrica que teve a implantação iniciada na capital. A Aneel deve responder, entre outras questões, se teve conhecimento da conduta adotada pela Amazonas Energia, se foi consultada sobre a troca pela empresa e se os medidores foram aprovados pela Agência.

O processo no MP-AM está sem movimentação ainda. O órgão ministerial informou, por meio da assessoria de comunicação, que, “de acordo com o prazo estabelecido no Inquérito Civil, a empresa Amazonas Energia ainda está dentro do limite legal para responder as questões solicitadas no processo.”

Nesta semana, o deputado Fausto Jr., que faz parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), propôs à CPI que apresente ao Ministério Público uma Notícia Crime contra a Amazonas Energia, sob a alegação que a empresa não repassou à Prefeitura de Barcelos os recursos arrecadados com a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). “Na conta de luz de todos consumidores vem a cobrança da Cosip. O problema é que a Amazonas Energia está ficando com o dinheiro que deveria ser repassado às prefeituras”, denunciou Fausto.

O parlamentar também defendeu perda da concessão da Amazonas Energia para os serviços no Estado. Para o deputado, existem provas suficientes para que isso possa ocorrer. “Os consumidores estão insatisfeitos com os péssimos serviços da concessionária. Já podemos discutir o fim do contrato da Amazonas Energia.”, disse.

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Notas do Poder

16/07
09:35

MÊS DO ADVOGADO

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) realizará nos dias 14 e 15 de agosto a III Conferência Estadual de Advocacia do Amazonas, com o tema “Empreendedorismo e Tecnologia”. O evento acontecerá das 09h às 21h no Centro de Convenções Manaus Plaza Shopping, como parte das comemorações do Mês do Advogado. Reunirá estudantes, profissionais de Direito, Administração e Contabilidade para discutir inovações e oportunidades no setor jurídico, com a participação de 70 especialistas renomados nacionalmente e localmente.

 

16/07
09:34

PEDIDO NEGADO

O TRE-AM negou o pedido do prefeito de Manaus, David Almeida, para veicular a campanha publicitária “Respeito para Todos”. Proposta pelo município de Manaus, a campanha visava conscientizar sobre autismo, bullying e trabalho infantil nas escolas. A decisão baseou-se na falta de urgência pública que justificasse a veiculação durante os três meses que antecedem as eleições municipais, conforme prevê a Lei das Eleições. David Almeida argumentou a importância dos temas, mas a Justiça Eleitoral destacou que a divulgação poderia configurar ilícito durante o período eleitoral, salientando a necessidade de autorização judicial para publicidade institucional nesse contexto.

16/07
09:33

FORA LULA!

Neste domingo (14), ocorreram manifestações em São Paulo e Belo Horizonte contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o STF. Em São Paulo, na Avenida Paulista, organizada pelo Movimento Liberdade, políticos como Eduardo Girão e Carla Zambelli participaram, pedindo o impeachment de Alexandre de Moraes. Em Belo Horizonte, na Praça da Liberdade, manifestantes também expressaram críticas a Lula e ao senador Rodrigo Pacheco. Nas manifestações, os participantes entoaram slogans como “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.

 

16/07
09:31

SOB SUSPEITA

A Âmbar Energia, do grupo J&F, dirigida por Joesley e Wesley Batista, apresentou à ANEEL um plano para assumir a distribuidora Amazonas Energia. A aquisição foi viabilizada por uma medida provisória do presidente Lula, que transferiu a dívida da empresa para os consumidores. Após encontros não agendados entre os empresários e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida favoreceu diretamente a Amazonas Energia. Lucas Furtado, sub-procurador geral do Ministério Público junto ao TCU, pediu a anulação do acordo por conflito de interesse público. A compra será realizada pelos fundos Futura Venture e Fundo Milão, da J&F.

16/07
09:30

SELEÇÃO PARA SUBSÍDIO

O governador Wilson Lima anunciou a convocação dos primeiros 500 pré-cadastrados no programa Amazonas Meu Lar, para a linha de atendimento Subsídio Entrada do Meu Lar. A partir desta segunda-feira, os selecionados deverão apresentar documentação e confirmar os dados informados na fase de pré-cadastro. O subsídio, entre R$ 30 mil e R$ 35 mil, será utilizado para a entrada no financiamento de apartamentos pela Caixa Econômica Federal. O programa visa oferecer 24 mil soluções de moradia e regularizar 33 mil imóveis, com um investimento de R$ 4,7 bilhões. Mais informações estão disponíveis no site amazonasmeular.am.gov.br.

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