Alepa aprova revogação de lei que afetava educação indígena no Pará

O Poder Legislativo do Estado do Pará aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que revoga a Lei nº 10.820. A decisão anula uma legislação aprovada na última sessão legislativa de 2024.

No artigo 1º do projeto de lei aprovado, que revoga a norma anterior, é utilizado o conceito de “repristinação”, que significa restaurar a vigência de uma legislação anteriormente revogada, eliminando eventuais modificações posteriores.

Com a revogação, voltam a vigorar as normas estabelecidas nas Leis Estaduais nºs 5.351/1986, 7.442/2010, 7.806/2014, 8.030/2014 e 9.322/2021, além do inciso XI do artigo 132 e do artigo 246 da Lei Estadual nº 5.810/1994, bem como o § 11 do artigo 14 da Lei Estadual nº 9.890/2023. Essas normas permanecerão em vigor até a aprovação de uma nova legislação, que será enviada pelo Executivo estadual após a conclusão dos trabalhos da comissão formada por representantes dos povos indígenas, educadores, quilombolas e ribeirinhos.

A revogação foi resultado de um processo de negociação entre o governo do Pará e representantes desses grupos, que se opunham à Lei nº 10.820/2024 e reivindicavam sua anulação. O impasse levou à ocupação do prédio da Seduc por indígenas desde 14 de janeiro, gerando ampla repercussão nacional e internacional e resultando na deflagração de uma greve estadual de educadores, encerrada após o envio do pedido de revogação.

A norma revogada anulava dispositivos do Estatuto do Magistério, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores e de leis anteriores relacionadas à educação pública estadual, incluindo o Sistema Modular de Ensino Indígena (SOMEI). Aprovada em 19 de dezembro de 2024, a lei permitia a substituição do regime presencial por aulas exclusivamente virtuais nas escolas indígenas do estado.

A deputada Maria do Carmo (PT), vice-líder do governo, ressaltou a importância do diálogo para a mudança de entendimento sobre os impactos negativos da lei revogada. “Nas mesas de negociação política, o governador Helder Barbalho pôde perceber os vícios e as incorreções da lei e se convencer da necessidade de modificá-la. A votação de hoje foi histórica. Hoje é um dia de reparação.”

A deputada Lívia Duarte (PSOL) citou Guimarães Rosa para destacar o papel dos líderes e dos indígenas no processo. “Coragem é o que a vida quer da gente”, declarou. Ela elogiou a ocupação pacífica e organizada da Seduc, que durou quase 30 dias. “Foi a maior aula que a Seduc poderia presenciar, dada pelos indígenas, por aqueles que conhecem seu papel na história.” Também agradeceu ao deputado Chicão, afirmando que sua atuação foi determinante.

Os deputados José Pingarilho (PODEMOS), Chamonzinho e Iran Lima, ambos do MDB, elogiaram o papel do governador Helder Barbalho nas negociações para a revogação da Lei nº 10.820/2024. Eles também destacaram iniciativas e investimentos do governo estadual na área da educação.

“O salto qualitativo e quantitativo da educação no Pará nos últimos anos é inegável”, afirmou o deputado Pingarilho, que assumiu o mandato na vaga do deputado Toni Cunha (PL), atual prefeito de Marabá. Ele ressaltou que os investimentos permitiram ao estado subir da 26ª para a 6ª posição no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

O deputado Chamonzinho parabenizou o governador por ter aberto diálogo com indígenas, professores, o sindicato, a Federação dos Povos Indígenas, a secretária estadual Puyr Tembé e lideranças indígenas. Já o líder do governo, deputado Iran Lima, orientou a base governista a aprovar a revogação. “Este consenso construído com todos os segmentos envolvidos revalida as leis suprimidas”, afirmou. Ele destacou que a nova legislação será elaborada considerando todos os interesses e mencionou que a remuneração dos educadores paraenses está entre as mais altas do país.

Diversos outros deputados manifestaram apoio à revogação da Lei nº 10.820/2024, entre eles Carlos Bordalo (PT), Eraldo Pimenta (MDB), Coronel Neil (PL), Fábio Filgueiras (PSB), Gustavo Sefer (PSD), Aveilton Souza (PSD) e Rogério Barra (PL).

As galerias e a área em frente ao Palácio Cabanagem estavam ocupadas por lideranças indígenas, sindicalistas, professores, quilombolas e ribeirinhos, que acompanharam a votação do projeto de revogação.

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