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Poder Judiciário - 07 de março de 2022
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Adicionar telefones em grupos para campanha política sem autorização é crime

De acordo com a juíza Kathleen dos Santos Gomes, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a decisão não implica censura aos candidatos integrantes da chapa acionada e nem seus respectivos apoiadores

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

A juíza Kathleen dos Santos Gomes concedeu decisão que proíbe a chapa 19 que disputa a eleição da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) adicionar contato telefônico em grupos de mensagens, sem a devida autorização dos usuários, visando disparo de conteúdo referente à campanha política.

A deliberação se deu em virtude da representação feita pela chapa 22 encabeçada pelos professores Alcian Pereira de Souza e Cleto Cavalcante que após receberem diversas reclamações de alunos, professores e técnicos da UEA, os quais estavam sendo incluídos em grupos de apoio à campanha da chapa adversária sem que tivessem autorizado a inclusão de seus contatos pessoais.

“Essa conduta fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Identificamos que a chapa adversária está fazendo o uso de robôs para o disparo em massa de mensagens a partir dos dados pessoais dos alunos, professores e técnicos, sem o consentimento dos usuários e nós não poderíamos ficar passivos à esta grave violação da LGPD”, destacou o candidato a reitor da UEA, Alcian Pereira de Souza.

Alcian comemorou a decisão e assegurou que o respeito ao sigilo das informações pessoais tem sido uma preocupação da coordenação de sua campanha desde o início. “A gente sempre mandou o convite e as pessoas entraram voluntariamente nos nossos grupos de apoiadores. Nossa adesão é orgânica. Queremos uma campanha justa e equilibrada e a Justiça entendeu isso”, afirmou.

Em sua decisão, a juíza destaca, ainda, que em hipótese alguma, a presente decisão implica censura aos candidatos integrantes da chapa 19 e aos respectivos apoiadores.

Na liminar, a magistrada determinou que a chapa 19 se abstenha de proceder à inclusão de contatos telefônicos pertencentes aos membros da comunidade acadêmica da UEA (alunos, técnicos-administrativos e docentes) em grupos criados junto ao aplicativo de mensagens WhatsApp e tampouco efetuem o envio em massa de mensagens junto ao referido aplicativo, sem o devido consentimento daqueles, sob pena de multa diária no valor correspondente a R$ 1 mil, até o limite equivalente a R$ 15 mil

Política uea campanha política grupos telefones #Amazonas Manaus

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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