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Wilson Lima participa de reunião do Fórum Nacional de Governadores para debater reforma tributária
Foi discutida autonomia de estados e municípios com mudanças provocadas pela reforma, sobretudo a criação do IBS
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O governador do Amazonas, Wilson Lima participou, nesta quarta-feira (06/11), de uma reunião virtual convocada pelo Fórum Nacional de Governadores para debater a reforma tributária. Uma comissão do fórum trabalha para levar à Câmara dos Deputados e Senado Federal sugestões que garantam a manutenção da autonomia dos estados e municípios após a regulamentação da reforma, em especial com a criação do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
A equipe técnica do Estado está atenta às discussões sobre o tema, uma vez que é necessário preservar os empregos diretos e indiretos da Zona Franca, modelo econômico que pode ser impactado a partir das mudanças provocadas pela reforma tributária.
Entre os temas tratados durante a reunião desta quarta-feira está a criação do Comitê Gestor do IBS prevista no Projeto de Lei Complementar 108/2024. Esse comitê deve reunir representantes de todos os entes da federação e coordenar a distribuição do imposto entre os estados e os municípios. O projeto está em tramitação no Senado.
Além de distribuir o IBS, o Comitê Gestor terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto. A comissão formada do Fórum Nacional de Governadores quer garantir que o modelo de governança desse comitê não impacte negativamente as finanças estaduais e municipais. O IBS será tributo essencial para a prestação de serviços como saúde, educação e infraestrutura.
Além do governador Wilson Lima, o encontro teve a participação dos governadores Renato Casagrande, do Espírito Santo; Rafael Fonteles, do Piauí; Mauro Mendes, do Mato Grosso; secretários de Fazenda e procuradores dos estados. O grupo forma a comissão instalada dentro do Fórum Nacional de Governadores para discutir a regulamentação da reforma no Congresso Nacional.
Comércio
Na semana passada, o governador Wilson Lima reuniu-se com representantes do comércio. Na reunião, os representantes do comércio alinharam pontos sobre a construção de uma redação para atender aos interesses do setor, a fim de preservar a receita, mantendo a isenção aplicada atualmente ao PIS/Cofins na cobrança da CBS.
O principal ponto levantado pelo setor de comércio do Amazonas tem relação com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), hoje isentos nas operações internas. Com a reforma tributária, a cobrança deixa de existir, dando lugar a outros dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que pela regulamentação da nova legislação não apresentam garantia de que estarão isentos nas operações do comércio amazonense.
Reforma
O Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024) da reforma tributária está em tramitação no Senado Federal. Na terça-feira (05/11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse esperar que o projeto seja aprovado até dezembro deste ano. Em julho, a Câmara dos Deputados votou o texto base que regulamenta a Reforma Tributária acatando parcialmente emendas propostas pelo estado do Amazonas.
Desde a retomada das discussões pelo Governo Federal, no início de 2023, sobre a realização da reforma tributária, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído pelo governador Wilson Lima para tratar do assunto, esteve reunido periodicamente com técnicos e representantes da Indústria e Comércio local, elaborando pareceres, relatórios e assessorando a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre o tema.
O Cate é uma ferramenta para analisar as propostas de reforma tributária em discussão no país e mantém atenção a todos os assuntos tributários relacionados ao estado do Amazonas.
O governador também esteve reunido em diversas ocasiões com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em que reforçou a necessidade de um olhar diferenciado para o Polo Industrial de Manaus.
Em abril deste ano, foi a vez do Ministério da Fazenda assegurar a competitividade da Zona Franca, ao enviar para a Câmara e Senado um Projeto de Lei Complementar que preservava os mecanismos de competitividade e isenção tributária do modelo.
Segundo a proposta, as importações de matérias-primas teriam isenção de IBS e CBS, no caso de produzidas por empresas instaladas na ZFM. Estes impostos também deixariam de ser cobrados na compra de outros produtos industrializados, desde que fossem produzidos no Brasil.
Leia mais: Wilson Lima flexibiliza pagamento de dívidas rurais em municípios atingidos pela estiagem
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O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
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CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
14:08
CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
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INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
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RECESSO DO MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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