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Executivo - 15 de dezembro de 2021
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Última chamada! Refis Municipal só até o dia 20 de dezembro

Estão inclusas no Refis Municipal dívidas do IPTU, Alvará, Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas administrativas pendentes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e infrações de transporte com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU)

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Atenção! Faltam poucos dias para encerrar-se a oportunidade de quitar dívidas tributárias com a prefeitura com descontos sobre juros e multas e parcelamento facilitado por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, o Refis Municipal. As negociações devem ser feitas até o dia 20 de dezembro.

Estão inclusas no Refis Municipal dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará, Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas administrativas pendentes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e infrações de transporte com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). As negociações são feitas diretamente pelo portal ‘Manaus Atende’.

Em qualquer caso, quem optar pelo pagamento à vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa. Veja como ficam as negociações:

  • Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) – Desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas;
  • As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas;
  • No caso das infrações de transporte gerenciadas pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multas se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.

Em caso de dúvidas, ligue 156 para a solução de dívidas com a Semef e (92) 3625-5020, de 8h às 13h, em caso de dívidas com o Implurb. Aproveite o Refis. Você ganha ficando em dias com Manaus e a cidade inteira ganha com a transformação dos recursos em benefícios na saúde, educação, infraestrutura e lazer para todos.

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27/03
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LÁBREA GASTO VIAGEM

O prefeito de Lábrea, Gerlando Lopes, autorizou um gasto de R$ 1,2 milhão para contratar uma agência de viagens, conforme publicado no diário da Associação Amazonense de Municípios (AAM). A vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2025 foi a Bilacorp Viagens e Turismo LTDA, que garantiu o contrato por R$ 1.265.250,00. A empresa, com sede em São Caetano do Sul (SP), prestará serviços de agenciamento de viagens, incluindo passagens aéreas para as secretarias municipais.

27/03
19:57

MARAÃ GASTOS INVESTIGAÇÃO

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu ação civil pública para investigar os gastos da Prefeitura de Maraã com os festejos do 56º aniversário do município, realizados em março. A Promotoria questiona a legalidade e proporcionalidade das despesas diante das carências locais em infraestrutura, saúde e educação. O prefeito Edir Costa (União Brasil) tem 48 horas para apresentar documentos que comprovem que os investimentos não comprometeram serviços essenciais.

27/03
19:49

TCE-AM VIAGEM CARIBE

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), afirmou que gastou R$ 18 mil em sua viagem a Saint Barth no Carnaval, com recursos próprios. Ele negou irregularidades e disse que viajou no mesmo avião do governador do Amazonas. O TCE-AM e o MPAM investigam se houve uso de dinheiro público ou envolvimento de fornecedores da prefeitura. “Cada um pagou suas despesas, sem nenhum centavo de recurso público”, declarou Almeida em entrevista após evento no CCC.

27/03
19:43

BARREIRINHA IRREGULARIDADES

O TCE-AM aceitou uma representação da empresa I. O. Barbosa Ri Projetos contra a Prefeitura de Barreirinha por possíveis irregularidades em processos licitatórios. A denúncia, com pedido de medida cautelar, alega ilegalidades nos procedimentos administrativos. O tribunal reconheceu a legitimidade da ação e encaminhou o caso ao relator, que avaliará medidas urgentes para evitar danos aos cofres públicos. A prefeitura e a empresa foram notificadas, e as investigações seguem em andamento.

26/03
19:52

DENUNCIA STF BOLSONARO

O STF aceitou, por unanimidade, a denúncia contra Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe após as eleições de 2022. O relator Alexandre de Moraes destacou provas de crimes nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Ministros como Cármen Lúcia reforçaram a necessidade de proteger a democracia. Entre os denunciados estão Ramagem, Garnier e Braga Netto. O processo seguirá com direito de defesa, podendo resultar em condenação ou absolvição.

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