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Executivo - 14 de dezembro de 2021
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Última chamada! Refis Municipal só até o dia 20 de dezembro

Estão inclusas no Refis Municipal dívidas do IPTU, Alvará, Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas administrativas pendentes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e infrações de transporte com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU)

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Atenção! Faltam poucos dias para encerrar-se a oportunidade de quitar dívidas tributárias com a prefeitura com descontos sobre juros e multas e parcelamento facilitado por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus, o Refis Municipal. As negociações devem ser feitas até o dia 20 de dezembro.

Estão inclusas no Refis Municipal dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará, Imposto sobre Serviços (ISS), além de taxas administrativas pendentes com o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e infrações de transporte com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). As negociações são feitas diretamente pelo portal ‘Manaus Atende’.

Em qualquer caso, quem optar pelo pagamento à vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida. Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa. Veja como ficam as negociações:

  • Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) – Desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas;
  • As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas;
  • No caso das infrações de transporte gerenciadas pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multas se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.

Em caso de dúvidas, ligue 156 para a solução de dívidas com a Semef e (92) 3625-5020, de 8h às 13h, em caso de dívidas com o Implurb. Aproveite o Refis. Você ganha ficando em dias com Manaus e a cidade inteira ganha com a transformação dos recursos em benefícios na saúde, educação, infraestrutura e lazer para todos.

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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