TCE, MPE e MPF investigam irregularidades no Fundeb, o que pode dificultar venda da Manausmed

Em agosto de 2024 o Movimento dos Trabalhadores da SEMED Manaus, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e Ministério Público Federal (MPF) os indícios de irregularidades na gestão dos recursos do FUNDEB por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semed), chefiada por Dulce Almeida, irmã do Prefeito de Manaus. Foram entregues documentos que comprovam o repasse de mais de 20 milhões para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município (Funserv), fundo gestor da Manausmed, o que é vedado pelo Art. 71, inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, proibindo o uso desse fundo para programas de assistência social, como planos de saúde.

O TCE-AM autuou a representação nº 16796/2024, sob relatoria do conselheiro de contas, Érico Desterro, para apuração de desvio de finalidade na utilização de recursos do FUNDEB. Tendo em vista que desde o ano de 2017 existe a recomendação nº 132 do MPC/TCE sobre a irregularidade de utilização do FUNDEB para pagamentos de plano de saúde de servidores.

O Ministério Público Estadual e Federal, autuaram procedimentos investigativos similares sob os números 01.2024.00005199-0 e 02.2024.00010061-0, respectivamente, que seguem sob tramitação e apuração.

Segundo os representantes do Movimento dos Trabalhadores da SEMED Manaus informaram que irão recorrer aos órgãos fiscalizadores para que a assinatura entre a Prefeitura de Manaus e a empresa HAPVIDA, no qual o Executivo Municipal irá repassar mais de 108 milhões de reais do fundo da MANAUSMED para a empresa contratada, não seja realizado. A publicação deste contrato do Executivo Municipal e a empresa, está disponível no Diário Oficial do Município (DOM), em 13 de dezembro de 2024.

O professor Luiz Claudio, membro do MT da Semed Manaus, afirma que na denúncia entregue aos órgãos competentes, as fontes de recursos utilizados para o pagamento da empresa em grande parte são ilegais, uma vez provenientes do Funserv, que engloba dezenas de milhões de reais da fonte Fundeb.

“A retomada da tentativa de privatização da MANAUSMED não chega a ser uma surpresa para nós servidores, muitos tinham quase certeza que após a reeleição do prefeito David Almeida, vários planos que ele não conseguiu executar durante o primeiro mandato seriam retomados, e privatização da Manausmed para a Hapvida é um deles. Por esse motivo continuamos acompanhando e fazendo denúncias de irregularidades sobre a utilização dos recursos do Fundeb. Nesse caso, o que mais surpreende é que a irregularidade é explícita com vedação expressa na legislação e já tratado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público”, declara.

Ainda no esclarecimento de Luiz Claudio, houveram levantamentos por parte do Movimento para mostrar as irregularidades feitos pela prefeitura municipal, que supostamente desviou de forma ilegal da Fundeb 26 milhões.

“Os levantamentos que fizemos, corroborados pelo TCE-AM, até agosto de 2024, foram constatados 26 milhões de reais do FUNDEB destinados irregularmente para o MANAUSMED. A previsão que até o final do ano esse valor deve subir ainda mais e se nada for feito em 2025 dinheiro do Fundeb estará indo parar na conta da Hapvida. O questionamento que fica é: quantas outras dezenas ou centenas de milhões do Fundeb foram utilizadas de forma indevida por essa gestão? Quando o prefeito diz que não vai haver sobras para pagamento do abono do Fundeb aparentemente ele não mente, mas o que nós vemos é que não tem sobras, porque uma boa parte desses recursos foi utilizado de forma indevida como consequência da falta de transparência e fiscalização da utilização desse recurso bilionário”, finaliza o professor.

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a reafirmar em coletiva de imprensa na terça-feira, 17, que não há recurso para realizar pagamentos aos profissionais de educação da rede de ensino municipal.

“Não devemos nenhuma reposição salarial, estamos fazendo as progressões. Nós temos a administração desses recursos e estamos fazendo aplicação da forma correta. Então, ele não sobra para você gratificar com o chamado a bônus”, disse.

DOM 5969 13122024 CONTRATACAO HAPVIDA REPRESENTAÇÃO 167962024 FUNDEB MANAUSMED

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